Quais São As Garantias Constitucionais

Força normativa dos princípios constitucionais: Programaticidade das normas e aplicabilidade dos princípios. Vitor Nunes Rodrigues da Silva* Lucas de Souza Lehfeld**1 RESUMO Este artigo visa apresentar uma visão panorâmica sobre a crise constitucional brasileira no que tange as normas programáticas, com uma análise critica do assunto abordado; este trabalho mostra as reais problemáticas, que se alojam entre princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana e…

have, however we must continue fighting this type of exclusion and from conquering the dignity and the respect of the human beings. KEY-WORDS: Rights, Obligations, Equality, Man, Woman. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; 2 DIREITO Á IGUALDADE; 3 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO HOMEM E DA MULHER; 4 TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE HOMENS E MULHERES; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO O tema apresentado para o artigo irá falar da igualdade…

dinâmica da relação entre a Constituição brasileira de 1988 e o os instrumentos de direito internacional de proteção dos direitos do homem. O tema da pesquisa encontra-se inserido no campo do direito internacional, bem como do campo de direito constitucional, fazendo-se uso principalmente de pesquisas em doutrinas e tratados internacionais de direitos humanos. Sob o aspecto sócio-político demonstrou a preocupação da sociedade mundial em garantir a vigência e eficácia desses…

Publico. Posicionamento constitucional O Ministério Público por destinação constitucional defende aquilo que é inerente ao direito de todos os cidadãos, por isso muitos doutrinadores o chamam de “defensor do povo”. É uma Instituição independente que cuida da proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis, como sua missão constitucional (v. art. 127, da Constituição Federal). Seus membros são…

Professor Jader Ferreira Guimarães VITÓRIA 2015 RESUMO A modificação no texto constitucional se deu e fez-se necessário devido à evolução dos fatos sociais visando ajustar as vontades do poder constituinte originário e da sociedade, mas, contudo, com várias espécies de limitações ao Poder Constituinte de reforma, que é o poder instituído pelo poder originário para realizar a mudança no texto constitucional. Os limites fixados visam à preservação do texto original e a prevalência…

direitos, que são as liberdades públicas. Estão corretas somente as afirmativas: Escolher uma resposta. a. I e IV. b. I, II e III. c. II, III e IV. d. II e III. e. I, II e IV. Comentário sobre a resposta incorreta: Releia esta Aula-Tema e também o Capítulo 3 do Livro-Texto. Errado Notas relativas a este envio: 0/1. Question 3 Notas: 1 Além dos direitos fundamentais do homem, que são as liberdades, a Declaração de 1789 também enunciou os direitos do cidadão, que…

nacional, principalmente no enfoque da Emenda Constitucional nº 45/04 e o tratamento específico que a Constituição de 1988 dá aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no que tange à sua integração e aplicabilidade no ordenamento brasileiro. 1. INTRODUÇÃO Ao longo da história da humanidade são descritos relatos de desrespeito aos direitos do homem. Com a evolução intelectual da sociedade, buscaram-se mecanismos e garantias para a preservação de tais…

Antígona. c. Do Foral Real. d. Da Magna Carta. e. Da Carta de Franquia. Resposta correta: Da Magna Carta. QUESTÃO 2 (ANULADA) QUESTÃO 3 Além dos direitos fundamentais do homem, que são as liberdades, a Declaração de 1789 também enunciou os direitos do cidadão, que são os direitos políticos, entre eles: Escolher uma resposta. a. A propriedade. b. A liberdade de expressão. c. A legalidade criminal. d. A presunção de inocência. e. A…

(particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Carta Magna imposta pelo governo. O sistema de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram diminuídas (ou mesmo ignoradas), e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura (internalizado em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais, etc.) fez crescer, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição,…

DIREITO CONSTITUCIONAL MEU PONTO 01 ORIGEM DO CONSTITUCIONALISMO: está ligado às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América em 1787, após a independência das 13 colônias, e da França e em 1791, a partir da revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. E ainda, A Fundamental order of Connecticut de 1639, Declaração de Virgínia e outras... O…