Quais São As 3 Fases Da Recuperação Judicial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Créditos Excluídos Principais Efeitos do Deferimento: Suspensão de Ações Suspensão das ações que versam sobre créditos na recuperação judicial ficam suspensos por 180 dias. A suspensão não é automática. Não se suspende as ações que tratam dos créditos excluídos. Nomeação de Administrador Judicial Recuperação judicial ou falência O devedor precisa ter alguém no processo responsável pela massa falida. Falência – deixa de existir o CNPJ. Enquanto não for nomeado…

RECPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRA JUDICIAL DEFINIÇÃO: É o ato de se tentar recuperar a empresa tomando o cuidado de se avaliar se vale apena tomar essa decisão. RECUPERAÇÃO JUDICIAL É a tentativa de recuperar a empresa através do Judiciário, levando se em consideração a importância social, a mão de obra, a tecnologia empregada, o volume do ativo e passivo, o tempo de existência da empresa e seu poder econômico. TRES FASES DESTINTAS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL FASE POSTULATÓRIA: …

de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para venda judicial forçada, com a distribuição proporcional desse produto arrecadado aos seus credores, obedecida à ordem de preferência dos créditos, regida atualmente pela Lei nº 11.101 de 09/02/2005, a qual revogou o decreto-lei nº 7661 de 21/06/1945. Sendo assim, podemos conceituar a falência como o fato jurídico que atinge o comerciante, submetendo-o a um processo judicial, para arrecadar meios de pagamentos…

A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Já na Recuperação extrajudicial o devedor que preencher os requisitos da Lei poderá…

III - Aulas 2º Bimestre Prova dia 29/05/2014. 16/05/2014 – Entrega do trabalho. Tema: recuperação de empresas. Valor de 2,0 pontos, grupos de 3 pessoas, 3 etapas: 1) Busca de jurisprudência – TJSP ou TJRJ ou STJ ou TST SOMENTE! 2) Revisão teórica – somente poderá ser feitas nos seguintes livros: Sergio Campinho ou Manoel Justino Bezerra ou Paulo Toledo Salles ou Carlos Abraão. Mínimo 3 e máximo 6 páginas. 3) Análise crítica – posicionamento que deverá ser buscado em visão…

objetivo da recuperação de uma empresa? R: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor enquanto empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego, dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme art. 47 da lei 11.101/05. 2. Quais as fases da recuperação?

suspensiva. Hoje o art. 192 veda a concessão de concordata seja preventiva ou suspensiva. A recuperação de empresas não se confunde com concordata. É um novo instituto. Os devedores que estavam em concordata na data de entrada em vigor da lei 11.101/05, tem um direito potestativo. Manter-se na concordata conforme originalmente lhe havia sido deferida ou convolar (transformar) a concordata em recuperação judicial. Disposições Gerais: Execução Individual e Execução Coletiva…

aula 1 – Cuiabano Recuperação e Falência – Lei 11.101/05 Recuperação da Empresa Processo de recuperação Judicial Homologação Judicial de Plano de Recuperação Extrajudicial Processo Judicial de Falência do Empresário Bibliografia Fábio Ulhoa Coelho – Curso de Direito Comercial – vol. 3 Sergio Campinho – Falência e Recuperação da Empresa (+ completo) Manoel Justino Bezerra Filho – Lei de Recuperação de Falência Comentada Lei 11.101/05 Art.1 disciplina a recuperação…

2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) A recuperação judicial tem por objetivo recuperar uma empresa através de uma ação judicial, que tem por finalidade tentar superar a crise econômica da empresa. A preocupação é estimular à atividade econômica para preservar a empresa para a qual se conjugam interesses diversos: o lucro do titular da empresa, os salários dos trabalhadores, os créditos dos fornecedores e os tributos do Poder Público. A legislação foi aplicada…

DA LEI 11.101/05 – LRE * Organização e reerguimento de empresas viáveis que se encontram em crise. * Proteção do crédito: recuperação do crédito mediante a diminuição do nível de inadimplência. * Proteger crédito e retirar do mercado empresas prejudiciais ao interesse econômico, resguardando empresas viáveis. * LRE Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, Crimes Falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a aplicação subsidiária de…