Quais São As 3 Fases Da Recuperação Judicial

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FREI NIVALDO LIEBEL-ASSEFRENI FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - FACISA CELER FACULDADES BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESA Direito Comercial Xaxim (SC), Outubro/2011 Associação Educacional Frei Nivaldo Liebel - ASSEFRENI…

falimentar. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), a palavra falência se destaca em meio às demais. Dessa forma, da-se inicio ao trabalho analisando a etimologia de tal palavra. Segundo Francisco da Silva Borba[1] o verbo falir apresenta-se como: …

Um dos grandes méritos apontados da nova legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. A nova Lei de Falências abrirá a possibilidade de…

Meios de Recuperaçao judicial 1- Concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vencidas. Segundo o autor Amador paes de almeida pg 326, “ a lei n. 11.101/2005 declara, no art. 61, que o devedor permanecera em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano, que se vencerem até 2 anos depois da concessão da recuperação judicial. 2- Cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de…

OS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E A IMPORTÂNCIA PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS BRASILEIRAS Reconhece-se, há tempos, a real importância que as sociedades empresariais detêm no cotidiano das pessoas. Elas nascem, crescem e morrem envolvidas em organizações. Muitas vezes empresas são maiores que Estados e, conseqüentemente, causam impactos na economia e no governo. Diante desta premissa, a normatização e regulamentação dos entes Jurídicos devem ser feitas de…

Recuperação Judicial 1 – Finalidade da Recuperação Judicial A finalidade da Recuperação Judicial, de acordo com o artigo 47 da lei 11.101/05, é a preservação da empresa, possibilitando a manutenção de empregos, a perpetuação da fonte produtora e o desenvolvimento da atividade empresarial na região: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do…

formalização dos referidos créditos são utilizados documentos denominados títulos de crédito. São de fundamental importância para os negócios, haja vista que promovem e facilitam a circulação de créditos e dos respectivos valores a estes inerentes, além de propiciar segurança na circulação de valores. Existem dezenas de espécies de títulos de crédito no Brasil, todos eles regulados por legislação específica, porém as principais modalidades no mercado brasileiro são: Letra de Câmbio,…

razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise todos os instrumentos necessários à sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperáveis. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/05 1) a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial 2) o aumento do prazo de contestação, de 24 horas para 10 dias 3) a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja…

Introdução Há formas de se estudar recuperação empresarial: uma na visão administrativa de empresas e a outra como uma estratégica de gestão com direcionamento falimentar. Este ordenando e focado a ciência da administração de empresas e depois as ciências jurídicas não sendo aleatória, apresenta na verdade a origem do tema recuperação empresarial como instituto jurídico sui generis. é termo exógeno (termo jurídico sem origem em qualquer ramo do direito puro, mas que se transforma em tal tendo

dinheiro em caixa para pagar suas obrigações. Finalmente, a crise é patrimonial se o ativo é inferior ao passivo, se as dívidas superam os bens da sociedade empresária. (COELHO, 2010, p.232) A falência no direito brasileiro é sempre um processo judicial, e na prática representa o encerramento da atividade empresarial. O Poder Judiciário é quem deverá sempre liquidar a empresa, em razão da segurança jurídica dos credores, Critério de Classificação para a liquidação do…