Quais Serão As Punições Aplicáveis Aos Diferentes Crimes

primeiros preceitos procurando reprimir os desvios de conduta médicos. O Código de Hamurabi (2400AC) previa punições para os erros médicos; Hipócrates de Cós também demonstrou, através da publicação de 120 obras, a necessidade do compromisso na prática da medicina, o juramento hipocrático reafirma a necessidade de ser fiel às tradições éticas da medicina. Na Roma antiga, a severidade das punições contra os erros médicos afastou profissionais aptos ao exercício; assim, os nobres romanos…

inserido na palavra “ambiente” o conceito de meio, o que permite verificar um pleonasmo, ou a repetição de palavras ou ideias similares ou com o mesmo sentido, apenas a fim de que lhes seja dada ênfase. Cabe preliminarmente destacar o fato de os crimes tipificados na Lei Ambiental serem de ação penal pública incondicionada, as penas são de reclusão e detenção. Ressalta-se tambéma possibilidade de transação penal, conforme dispõe o artigo 76 da Lei 9099/95, mediante o cumprimento…

12 4.3. DA PRISÃO 13 4.4. DA MODERAÇÃO DAS PENAS 14 4.5. DA PENA DE MORTE 14 4.6. AS PENAS DEVEM SER PROPORCIONAIS AOS DELITOS 14 4.7. DOS MEIOS DE PREVENIR CRIMES 14 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 17 1. INTRODUÇÃO Quando há uma condenação, a pessoa, além dos efeitos diretos dessa condenação, quais sejam, a pena e/ou

muito presente contribuindo para o preconceito. A guerra às drogas (War on Drugs) tem sido responsável por um aumento do arbítrio do poder punitivo do Estado. Através da redação da Lei das Drogas – 11.343/06, o legislador foi taxativo ao elencar as punições tomadas por aqueles que se utilizam das substancias ilícitas, as drogas. Uma característica clara do de um direito penal “autoritário”, que se preocupa principalmente com o diagnóstico do inimigo do Estado, deixando de avaliar a…

privadas; § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas…

magistrados que orientam as opiniões humanas”. Contudo, qual a origem das, e em que se funda o direito de punir? Quais as punições que se devem aplicar aos diferentes crimes? A pena de morte será, realmente, útil, necessária, imprescindível para segurança e a estabilidade social? Serão justos os tormentos e as torturas? Levarão ao fim proposto os delitos? As mesmas penas serão igualmente úteis em todas as épocas? Qual a influência que exercem sobre os costumes? .CITAÇÃO NÃO LITERAL…

substituído pelo Código do Processo Criminal em meados do século XIX (LARA, 1999, p. 34). As Ordenações, de acordo com a tradição portuguesa, reuniram todas as leis do Reino em cinco volumes, sendo o último dedicado ao direito penal, estipulando os crimes e suas respectivas penas. Nele encontramos tudo Este artigo é parte integrante da dissertação de mestrado A construção das diferenças: casamento e sexualidade em Paracatu, MG, no século XVIII, realizada por meio de bolsa do CNPQ. *…

restaurativa está no âmbito da justiça infanto- juvenil, o programa foi criado em 2005, e foi o primeiro no Brasil, o programa e constituído por um conjunto de iniciativas e tem por objetivo a busca de conciliação e a reparação do dano causado pelo crime praticado por adolescente. Em Brasília a justiça restaurativa é aplicada nos processos criminais referentes as infrações de menor potencial ofensiva, passiveis de composição civil e de transação penal. No brasil ainda tem outros…

quando acontece um crime mais grave, acabam por se comover e querem aumentar a pena, querem uma punição mais severa. Então fazem pressão aos seus representantes no Congresso Nacional, esses acabam “cedendo” a vontade da maioria e criam leis movidas por essas paixões, mas que não tem proporcionalidade com os demais crimes, mas que talvez sejam as mais justas. “Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes…

Atlântica. Dada à necessidade de se preservar o que ainda restava, e que não poderia apenas ser protegida por normas antiquíssimas e pelo Código Civil vigente a época, as quais apenas traziam normas de convívio sem uma aplicação imediata e consequente punições dos infratores. Na segunda metade do século XX surgiram normas que abrangiam e garantiam um pouco mais de proteção a alguns assuntos específicos, a Flora, inicialmente com o Decreto nº 23.793/34 e posteriormente aprimorado pela Lei…