Quais Serão As Punições Aplicáveis Aos Diferentes Crimes

1 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2007 LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Monografia apresentada à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Professor…

que diz respeito ao acesso às informações de boa qualidade a cidadania refletindo como o processo democrático do acesso às informações. Descumprida às regras de transparência da gestão fiscal estabelecida pela LRF o gestor público sofrerá severas punições de natureza institucional e de natureza pessoal, conforme preceitua a respectiva LRF. Palavras-chaves – Lei de responsabilidade fiscal – transparência – participação popular. ABSTRACT Violated the rules of…

aspirante, 1º tenente, capitão, major, tenente coronel,coronel, culminando no Governador do Estado, chefe supremo das Corporações ) e na disciplina( aceitação da ordenação hierárquica, das leis, normas, regulamentos e ordens ). 2º Estabelece a forma como serão apuradas as transgressões cometidas pelos militares. Art. 2º. Estão sujeitos a esta Lei os militares do Estado do serviço ativo, os da reserva remunerada, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. O disposto neste artigo…

examinação da capacidade dos jovens infratores, visando à inimputabilidade daqueles que efetivamente não têm plena ciência de suas condutas; identificar as tendências do direito comparado, que permitem a responsabilização penal dos menores de 18 anos pelos crimes por eles cometidos; e apresentar levantamento de dados sobre a participação de menores em atos infracionais, segundo a Divisão de Atendimento ao Adolescente (DATA), em Belém/PA. Concluiu-se que o projeto existente, que visa à…

a partir dos elementos de identidade da oferta e também das características e variáveis da demanda. No que se refere à oferta, o Brasil apresenta recursos ímpares que, aliados à criatividade do povo brasileiro, possibilitam o desenvolvimento de diferentes experiências que definem tipos de turismo – Ecoturismo, Turismo Cultural, Turismo Rural, Turismo de Aventura e tantos outros. A transformação de tais recursos em atrativos, de modo a constituírem roteiros e produtos turísticos, utiliza…

.............................................. 13 3.2 CONSTITUCIONALIDADE DOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES MILITARES .................................................................................................... 17 3.3 DIFERENÇA ENTRE CRIME E TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR .............. 22 3.4 PUNIÇÃO DISCIPLINAR ............................................................................... 24 4 DETENÇÃO E PRISÃO CAUTELAR EM FACE DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR ......

................17 3.2 DA NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ..........................19 3.2.1 Ato de Improbidade Administrativa e Ilícito Penal ....................................19 3.2.2 Ato de Improbidade Administrativa e Crimes de Responsabilidade .........23 3.2.3 Ato de Improbidade Administrativa e Ilícito Administrativo.......................27 3.2.4 Ato de Improbidade Administrativa e Ilícito Civil ......................................29 3.3 ASPECTOS DA LEI FEDERAL

princípios no âmbito administrativo se perfaz com a obediência ao devido processo legal e a sua instrumentalização, daí porque a necessidade de instauração de processo administrativo no seio da máquina estatal para a tomada de decisões que impliquem punições aos seus agentes públicos. Os Processos Administrativos Disciplinares são processos internos, a princípio investigativos, quando em sendo apuradas infrações disciplinares cometidas por servidor, tornam-se também punitivos.…

Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem do tempo de contribuição na administração pública ou da atividade privada, rural e urbana, não cumulativamente ou reciprocamente. C  Os ganhos habituais do empregado, a título indenizatório, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. D  A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos …

incidir em punições concretas previstas pela Lei 8.429/92 - “Lei do colarinho branco”, especificamente nos casos de suspensão dos direitos políticos e fazer uma abordagem da efetividade da aplicação deste tipo de sanção na correção de conduta dos agentes. 6 OBJETIVOS Este trabalho buscará alcançar os seguintes objetivos: 6.1 OBJETIVO GERAL Compreender a improbidade administrativa através de uma análise dos atos que a configuram, dos agentes que a praticam, das penas…