Quais Serão As Punições Aplicáveis Aos Diferentes Crimes

diz que deve ser necessário que haja um relacionamento entre um homem e uma mulher, não deixando nenhuma lacuna para que pessoas do mesmo sexo possam se beneficiar do instituto da União Estável. É importante ressaltar ainda que o casamento é diferente da união estável, pois se configura através de um documento formal celebrando negócio jurídico, já a união estável se dá por meio de uma ordem de fatos relacionados a vida. Ou seja, ao contrário do casamento que se configura formalmente…

contábil, sendo que o grau de detalhamento dos registros contábeis ficará a critério da empresa. As contas recíprocas relativas às transações entre matriz e unidades, ou vice-versa, serão eliminadas quando da elaboração das demonstrações contábeis. As despesas e receitas que não possam ser atribuídas às unidades serão registradas na matriz, enquanto o rateio de despesas e receitas, da matriz para as unidades, ficará a critério da administração. O método utilizado para a escrituração…

seus deveres para com o Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988 De forma clara e coerente, quer-se relacionar e discorrer sobre os deveres de proteção ambiental do Estado consignados em nível constitucional, utilizando para tanto, inclusive, diferentes fundamentações teóricas. Neste sentido, de maneira a considerar como Estado o todo federativo e sem pormenorizar as funções de cada um de seus entes, desde já se faz necessário trazer à pauta o que reza o artigo 23, seus incisos…

psicologia social que permanece dominante nos anos seguintes na assim chamada Escola de Chicago. Após a Segunda Guerra Mundial, no entanto, a expressão começa a apontar para uma direção oposta. Sobretudo estudos no campo da Sociologia e da História do crime e do desvio recuperam, por um lado, questões macrossociológicas, como a da relação do Estado com os DO PROBLEMA DA INTEGRAÇÃO SOCIAL À NOÇÃO DE CONTROLE SOCIAL No âmbito da Sociologia, a expressão “controle social”…

ressocialização é uma busca, em longo prazo, para tratamentos penitenciários de acordo com ordenamento jurídico e melhora inclusive para os que estão fora do cárcere, pois para estes é de grande valia a segurança pública. Ao condenar um indivíduo que cometeu um crime contra a sociedade, por conseqüência o Estado aplica a ele uma pena restritiva da liberdade, acredita-se que após o cumprimento da sentença expedida esse indivíduo estará pronto para voltar, em harmonia, ao convívio social.…

criminal justice system, a criminal policy aimed at minimum state intervention, or restructure the existing model, aiming to show that the maximum criminalization of behaviors observed now a days, it is not either a parameter for the reduction of crime, or for the social development of mankind. Then the necessity to develop the effectiveness of the Office of minimal intervention in both the selection of goods suitable for the coating of the penal protection, the classification of…

atribuídas ao direito costumeiro (consuetudinário). Desta forma, desde as antigas civilizações até a Grécia Clássica as punições eram realizadas de acordo com os erros cometidos pelos infratores e era aplicada com a morte e por muito tempo essa forma de punição foi aplicada. Com o passar do tempo, surgiram às escolas penais enfocando suas teorias sobre as penas. Diferente como acontecia antes, com relação à lei de Execução Penal que rege atualmente, as penas foram classificados em…

tribunais ad hoc que serão analisados, foram tribunais de imposição dos povos vencedores sobre vencidos. Pois na antiguidade a ideia de punição dos crimes principalmente em tempos de guerra, consistia na perda e no confisco de bens, e na morte dos vencidos. O fato é que, como não existia a ideia de cooperação internacional ou um tribunal central para julgar determinadas atrocidades, as punições eram aplicáveis aos povos vencidos. Para Jean – Paul (2004), diante de crimes atrozes…

50 51 53 57 66 72 72 78 80 83 85 88 92 96 97 101 104 110 112 114 166 INTRODUÇÃO A escolha deste tema se deve, por um lado, à crescente preocupação com a proteção ao meio ambiente, ao lado das inovações trazidas pela Lei dos Crimes Ambientais, possibilitando a responsabilização penal da pessoa jurídica, até então inédita em nosso Direito. Também o crescimento sensível da quantidade de acidentes ambientais decorrentes de imperícia, imprudência e até mesmo…

atualidade ainda é muito pequeno entre os doutrinadores. Raríssimos autores do mundo jurídico reservaram uma obra específica destinada apenas ao estudo da Vitimologia. Contudo, com o avanço da moderna Criminologia e as novas concepções relacionadas ao crime no direito penal, as perspectivas de novas obras são bastante animadoras. 1.1 Conceito de Vitimologia a luz de Benjamin Mendelsohn e Hans Von Hentig Existe ainda muita controvérsia se a Vitimologia seria ou não considerada uma…