Quais Serão As Punições Aplicáveis Aos Diferentes Crimes

Direito. Essas regras de procedimento, disciplinadoras da vida em sociedade, recebem o nome de Direito. A finalidade do direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos. 2. CONCEITO DE DIREITO O Direito é conceituado de várias formas. Conforme Montoro,…

direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade; III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial; V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos IV e…

diminuir a criminalidade, significa aplicar medidas mais severas, a eficácia deste procedimento está em aplicar penas não só de punição, mas de remédio para o crime, pois o punir, simplesmente, não é apto a amenizar a criminalidade, não passando de violência estatal. Desta forma, a pena deve ser instrumento de reestruturação social após o crime, voltada para a manutenção da paz pública, permitindo a reparação dos danos causados à vítima e a reabilitação do criminoso. A Justiça…

formas de julgamento do que era considerado delito e quais eram as sanções de quem os praticava. Os castigos eram criados com a intenção de conter a ira dos deuses. A preocupação da época era castigar para promover a justiça. Quando alguém cometia um crime, toda a comunidade (tribo) se rebelava contra o criminoso, visto que, aquele ato poderia gerar reflexos na vida de todos, devido a ira dos deuses. Desta forma, os castigos eram aplicados com o sacrifício do próprio infrator e com…

e as atividades efetiva ou potencial- mente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde então, empre- sas que funcionam sem a Licença Ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades. 3 – O mercado cada vez mais exige empresas licenciadas e que cumpram a legislação ambiental.…

total estima e consideração. RESUMO Este presente trabalho visa discutir a possibilidade ou não da maioridade penal, foco de relevantes polêmicas no mundo jurídico e social, posto que o número crescente de crimes que aterrorizam a sociedade são praticados por menores de 18 (dezoito) anos, considerados penalmente inimputáveis. Primeiramente analisa-se a maioridade penal no Brasil e no mundo. Em seguida, aborda os conceitos de menor segundo a…

...................... 359 11 1. INTRODUÇÃO As punições infligidas pelos homens aos seus semelhantes sempre foram motivo de intensas discussões e, por via de conseqüência, de desacordos irresolúveis ao longo da história das sociedades que se autoproclamam civilizadas. Algumas candentes perguntas perduram no ar insistentemente, sem que até hoje se tenha logrado dar uma resposta satisfatória, a saber: qual é a essência das punições ou, de forma mais direta, para que e por que se pune?

nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. Tendo em vista que, o psicopata não aprende com seus erros ou com punições, muitos países optaram pela pena de morte ou pela prisão perpetua o que não é permitido no nosso sistema pátrio, aliás, o direito penal determina inclusive, que o presidiário deve passar no máximo, 30 anos preso quando for…

31 REFERÊNCIAS....................................................................................................................33 11 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo entender o adolescente que pratica ato infracional, as diferentes formas de violência vivenciadas por crianças e adolescentes, visando encontrar soluções práticas de enfrentamento às desigualdades a que estão submetidas. Busca esclarecer vivências de adolescentes em condições desfavoráveis,…

do desempenho da gestão objetivando uma transparência em suas ações. Assim, podemos dizer que a questão principal desse artigo é: de que forma a auditoria pode auxiliar na transparência da gestão publica. As análises para responder a essa pergunta serão feitas a partir de uma revisão bibliográfica sobre o tema, encontrando nos autores indicações que possibilitem ilustrar o tema, de forma a efetuar os aprimoramentos necessários sobre, a auditoria governamental, sua finalidade, o controle…