Quais Serão As Punições Aplicáveis Aos Diferentes Crimes

.17 3.1 Aprovação do Decreto n. 4.681............................................................................19 3.2 Da prisão administrativa à luz da Constituição Federal......................................20 3.3 Da distinção entre crime militar e transgressão disciplinar militar.......................20 3.4 Da distinção entre a função Bombeiro Militar e das Forças Armadas..................23 3.5 habeas corpus em transgressão disciplinar......................................

apresenta-se como um dos seus primeiros grandes teóricos. Émile Durkheim, sociólogo francês, é herdeiro do positivismo, partindo da afirmação de que "os fatos sociais devem ser tratados como coisas", forneceu uma definição do normal e do patológico aplicável a cada sociedade. Foi através dele que a sociologia teve sua emancipação, sendo constituída como disciplina rigorosamente científica. Sua preocupação foi definir com precisão o objeto, o método e as aplicações. Em 1895, Durkheim…

condenações de crimes sem provas, torturas, penas a crimes insignificantes, prisões, masmorras monstruosas. Segundo Beccaria, a importância de se analisar os crimes e quais as penas a ele deveriam ser imputados, de forma justa; mais diz que em seu livro pretende tratar apenas dos princípios gerais que deveriam reger o sistema criminal. Ele dá exemplos de temas que pretende abordar em seu livro: Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as…

Criança e do Adolescente dispõe no art. 55: “Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.” Dispõe ainda, no Título IV, das medidas pertinentes aos pais ou responsável. Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: (...) V – Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar. A família é um dos três eixos de promoção do direito à Educação. Os pais são responsáveis pela…

penal da pessoa jurídica. A corrente favorável diz que a pessoa jurídica é capaz de cometer crimes e sofrer penas. A responsabilidade da pessoa jurídica é tema de grande importância à medida que a pessoa jurídica ganha um papel importante na sociedade moderna, o que está ligado a crescente criminalidade econômica lato sensu. Os pesquisadores tentam buscar resoluções adequadas para que ao cometer um crime a pessoa jurídica não saia impune. Para isso cada doutrinador busca na lei e nas…

que num primeiro momento aparenta conflitar com o direito pátrio. ________________________________________ Por Wedsley Ferreira de Paula Em toda a história da humanidade, criminosos, grupo de extermínio, terroristas dentre outros, tem cometido crimes atrozes que na grande maioria das vezes, permanecem impunes. As conseqüências das atrocidades perpetradas durante a Primeira e a Segunda Guerras Mundiais, assim como da Guerra Fria, onde afetou não só a economia de muitos países…

não os observam, são punidos, dependendo do caso, até mesmo com prisão disciplinar. A Hierarquia, segundo dispõe o § 1° do art. 14 da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), é conceituada como: A ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de…

contador, agente de suma importância para a vida da empresa, por isso retrata a necessidade de profissionais contábeis comprometidos com a ética, que conheçam e se deixem guiar pelo Código de Ética do Contador independente das circunstâncias. Também serão abordados aspectos que evidenciem a situação econômica da empresa sujeira à análise, em momentos distintos, e os fatores que contribuíram para sua acessão econômica e posterior declínio. O papel do contador na expansão será também…

Segundo Figueiredo e Nóbrega (2001), um dos grandes problemas que o Brasil sofria em todas as esferas de governo era o déficit público, pois se gastava mais do que recebiam os cofres governamentais. A LRF é uma Lei Complementar de âmbito nacional, aplicável a todas as esferas e foi elaborada com o intuito de buscar o controle sobre os gastos que venham a ser absurdos e para tentar criar uma sociedade mais justa, com um razoável grau de igualdade social. Diante do exposto, o presente…

com alguns doutrinadores é a odiosa pena de confisco que deveria estar extinta de todas as legislações dos países democráticos de direito, mas, para outros – e nesta linha é que o grupo se filia – a referida pena é perfeitamente legal, por isso, aplicável. Assim, nesta pesquisa procuramos, a priori, demonstrar a falência da pena de prisão, bem como os malefícios que traz ao apenado, propondo, por isso, nos casos em que se fizer possível, sua substituição. Após, tratamos brevemente das…