Quais Seriam As Medidas Judiciais Que Poderiam Ser Tomada

processual civil pátria, dedicou o seu terceiro livro ao processo cautelar, isto é, ao processamento das medidas destinadas a impedir que o direito pereça, ou seja prejudicado, e que tenham por escopo resguardar o exercício do direito por meio da ação principal. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente, tanto assim que as medidas que o integram serão requeridas e, quando preparatórias, ao juiz competente para dela…

imóvel do senhor Carmelo, cabendo à senhora Lua como proprietária do imóvel vizinho, interferir de modo que cesse as interferências que colocam em risco a segurança de toda a sua família. Dentre as medidas a serem tomadas, podemos iniciar o expediente com àquela que de forma subsidiária poderia ser adotada, e, está cominada no artigo 187 do CC: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou…

A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA EM DWORKIN Eduardo Appio * Sumário: Introdução; 1. A Prática Judicial (um modelo principiológico); 2. Juízes Políticos X Democracia; Conclusão; Referências. Resumo: Este artigo foi escrito durante as atividades do Programa de Doutorado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, ano de 2002, sob a supervisão do Prof. Doutor José Alcebíades de Oliveira Júnior. O livro “O império do direito” foi o ponto nuclear da pesquisa, porque Ronald Dworkin foi…

É o estudo dos fenômenos psíquicos e do comportamento do ser humano por intermédio da análise de suas emoções, suas ideias e seus valores. O psicólogo diagnostica, previne e trata doenças mentais, distúrbios emocionais e de personalidade. Ele observa e analisa as atitudes, os sentimentos e os mecanismos mentais do paciente e procura ajudá-lo a identificar as causas dos problemas e a rever comportamentos inadequados. Esse profissional atua em consultórios, em hospitais e nas mais variadas…

positiva, pois impõe a actuação dos Estados e a não abstenção da acção. Igualmente exige medidas para impedir que terceiros criem obstáculos para o exercício dos direitos; e Realização, outra obrigação de carácter positiva, pois refere-se às determinações que devem ser tomadas para realização e o exercício pleno dos direitos humanos, tais como medidas de carácter legislativo, administrativo, orçamentário, judicial, social, educativo, entre outros Por sua vez a garantia do direito à…

institucionais que nós identificamos não são a única fonte de restrições judiciais indiretas. Oliver Wendell Holmes estava quase certo: a vida da lei é lógica e experiência. Se as estruturas institucionais realçam a lógica, a vida vivida dentro da lei fornece a experiência necessária. Nessa vida, a cultura da lei e normas profissionais desencorajam a elaboração de decisões radicais, politizadas ou idiossincráticas. O processo de seleção judicial deveria reforçar essas normas…

consolidação. Na verdade, não se podia pensar que a tarefa de Independência seria concluída com a decisão do Príncipe Regente de separar o Brasil da Monarquia portuguesa. Precisamente naquele momento, começou-se a tarefa de moldar o Estado que acabava de ser criado. Até a proclamação da republica em 1889 mesmo separado politicamente de Portugal, o Brasil com uma monarquia outorga sua primeira Constituição em 25 de março de 1824. Esta carta que deveria conservar os direitos e garantias…

vontade pode ser expressa diretamente, como ocorria nas democracias antigas, ou por meio de representantes, como é mais frequente nas democracias modernas. Também é possível a combinação da vontade popular com a intermediação de representantes. Formas de Democracia. Conforme a forma da participação popular nas decisões mais relevantes do governo de um Estado, podemos classificar as formas de democracia como direta, semidireta e representativa. Essas formas de democracia podem ser…

justificados devido à raça das vítimas. Tratava-se de analisar as causas, os efeitos e as sequelas de tal prática, respaldada na perigosa teoria da hierarquia das raças humanas. A Conferência de Durban desenrolou-se em um contexto favorável para a tomada de consciência do vínculo entre determinadas situações de desigualdade e injustiça estruturais e algumas tragédias do passado, e foi falado sobre o fracasso da Conferência de Durban, porque a mídia o havia anunciado muito antes de sua…

CRIMINOLOGIA: QUAIS OUTROS MEIOS SOCIAIS DE CONTROLE DA CRIMINALIDADE DEVERIAM OU PODERIAM SER ADOTADOS PELO ESTADO? As consequências advindas de uma dada criminalização são estudadas pela Criminologia e, a depender dos resultados, recomenda-se uma via não criminalizadora (estratégias de Política criminal não repressiva), já que o efeito “colateral” acaba superando qualquer justificativa de manutenção ou criação do tipo penal. Conforme a criminologia moderna, a violência não é somente um