Quais Seriam As Medidas Judiciais Que Poderiam Ser Tomada

informações na rede. Essas leis são realmente necessárias para proteger os interesses dos autores e produtores do conhecimento ou apenas prejudicam a disseminação de informações e conhecimento ao redor do mundo? São essas questões que pretendem ser analisadas no presente artigo. Dos Fatos Projeto SOPA O projeto Stop online Piracy Act (SOPA), traduzido como “lei de combate à pirataria online” é um projeto de lei que tramita no congresso norte americano com o objetivo de dar maior proteção

aceitação da dissolução do casamento foi publicada a EC n. 66/10[3] que altera o art. 226, §6º., CF, que passa a ter a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA Maria Berenice Dias (2010, p. 14) “finalmente acabou a inútil, desgastante e onerosa separação judicial – tanto para o casal como para o próprio Poder Judiciário – que impunha uma duplicidade de procedimentos para se conseguir acabar com o…

AI- 2 A tomada do poder pelos militares através do golpe em 1964 foi seguida por medidas que visavam estabelecer o novo regime. Foi o AI-2 que determinou o fim da vasta quantidade de partidos políticos existentes no Brasil, estabelecendo um sistema bipartidário. De um lado formava-se a Aliança Renovadora Nacional (ARENA), que representava o governo, e de outro o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que reunia uma parcela da oposição, mas de forma controlada. Para garantir mais apoio…

O CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE: ESTUDO DE CASOS BRASÍLIA 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 O CADE, A NATUREZA JURÍDICA DE SUAS DECISÕES E ASPECTOS RELEVANTES AO CONTROLE JURISDICIONAL 9 1.1 Considerações iniciais sobre o CADE 9 1.2 Atos administrativos e seus atributos 11 1.2.1 Presunção de legitimidade ou veracidade 11 1.2.2 Imperatividade 12 1.2.3 Auto-executoriedade 13 1.2.4 Exigibilidade 14 1.3 Interpretação Jurídica 14 1.4…

profissional atenta-se para as necessidades e dificuldades da família, que muitas vezes passam despercebidas nos litígios judiciais. As questões familiares são amplas e bastante complexas, e carregadas de ressentimentos, dessa forma, mediante um estudo psicológico criterioso o profissional busca fornecer uma avaliação importante que deve ser considerada no momento da decisão judicial . Desenvolvimento A título de exemplo, da participação do psicólogo Jurídico nas ações do Direito da…

A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DO CO TROLE DE CO STITUCIO ALIDADE À LUZ DE RO ALD DWORKI E JEREMY WALDRO JUDICIAL REVIEW AND ITS DEMOCRATIC ISSUES ACCORDING TO RONALD DWORKIN AND JEREMY WALDRON Autor: Emanuel de Melo Ferreira. Advogado da União. Especialista (UNISUL/LFG). Mestre em Ordem Jurídica Constitucional (UFC). RESUMO O debate sobre a legitimidade democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade é vivido intensamente em certos países, como os Estados Unidos. Lá existe uma

assim como na tomada de decisão dos diferentes actores judiciais. Objectivamente, as perícias psicológicas produzidas e apresentadas em sede de inquérito judicial ou de processo cível são cada vez mais solicitadas e consideradas pelo sistema de justiça, pesando na balança do decisor como um elemento indispensável à melhor compreensão dos factos. No caso concreto da Psicologia Forense, embora muito associada a entidades públicas, deve ter-se presente que não apenas o aparelho judicial…

ameniza a situação dos que foram prejudicados. 4. Nesse caso sim, foi à única opção que restou para Volkswagen e então foi a postura correta pois deveriam ser tomadas atitudes anteriores para prevenção dos acidentes. 5. Sim, ela fez tudo que estava ao seu alcance, pois já tinham ocorrido 8 acidentes e não tinha mais o que ser feito a não ser pagar as multas e fazer o recall. 6. A organização não apresentou uma solução satisfatória em um intervalo de tempo considerado curto, pois este…

e por funcionário não habilitado. Da Ilegalidade de investigação de crimes comuns pela Polícia Militar: A prática de atos de investigação próprios de polícia judiciária possui previsão constitucional específica. Caso em que deve o presente feito ser declarado nulo por afronta à Constituição Federal, anulando este feito criminal movido contra ......................... e outros. É o que ampara o pedido de nulidade em conformidade com a própria Constituição Federal: Neste ponto, o…

nas inúmeras possibilidades de interposição de recursos que geram prazos absurdos para suas análises e decisões. Parte desta afirmativa é corroborada pelo ilustre Advogado e professor José Carlos de Magalhães(2006, p. 61) que diz No processo judicial, cada decisão interlocutória é motivo para a interposição de agravo de instrumento ou mesmo de embargos de declaração, que interrompem o seu curso normal, desviando-lhe o rumo para a solução da controvérsia. , fazendo com que os…