Quais Sao As Medidas Socio Educativas

2. O MENOR E O ADOLESCENTE SEGUNDO O ECA...........................................05 * 3. Medidas sócio educativa........................................................................... 06 3.1 Medidas de proteção previstas na Lei nº 8.069/90 .........................................06 3.2 Medidas Sócio Educativas conforme o artigo 112 do ECA ...........................07 * 4. PROJETO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO .08 5. CONCLUSÃO

- Medidas sócio-educativas – Histórico, procedimento, aplicação e recursos | | 1. Histórico Ao analisar na história as Constituições Brasileiras verifica-se que as de 1824 e de 1891, respectivamente a do Império e a primeira da República foram omissas com relação ao menor. O Código Criminal do Império de 1830 isentou os menores de 14 anos da imputabilidade pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14 anos que

sociedade em relação aos adolescentes e as crianças, a situação dos menores infratores continua um tanto sem solução. Segundo o ECA existem dois tipos de medidas que visam solucionar a situação das crianças e dos adolescentes envolvidos em atos infracionais, são as medidas protetivas e as medidas sócio-educativas. Visando o cumprimento de tais medidas existem vários programas com o objetivo de reeducar ou transformar as personalidades, muitas das vezes violentas dessas criaturas,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS SEGUNDO A DOUTRINA BRASILEIRA FRANCIELE CAROLINE ALVES Itajaí, outubro de 2006. pdfMachine Is a pdf writer that produces quality PDF files with ease! Produce quality PDF files in seconds and preserve the integrity of your original documents. Compatible across nearly all Windows platforms, if you can print from a windows…

O presente trabalho tratará das medidas aplicáveis aos atos infracionais praticados por adolescente menor de 18 anos, em frente a prática de crime ou de contravenção penal. 1) Introdução - JÚLIA Há a possibilidade do adolescente menor de 18 anos responder por prática de crime ou contravenção. Não se pode negligenciar a realidade e não se admitir que menores também não possam ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também e…

adolescente e o ato infracional e seis medidas sócio-educativas INTRODUÇÃO Estatuto da Criança e do Adolescente utiliza a terminologia “ato infracional” para atribuir o fato praticado pelos mesmos, embora enquadrável como crime ou contravenção na esfera penal; só pela circunstância de sua idade, não se qualifica desta forma. Assim, para os atos infracionais praticados por jovens menores de dezoito anos, não se comina pena, mas se aplicam medidas sócio-educativas. De fato,…

3 2. O Adolescente e o Ato Infracional........................................................................4 3. Conseqüências do Ato Infracional e do Ato Indisciplinar..................................5 4. O Estatuto prevê seis medidas sócio-educativas...............................................6 CONCLUSÃO..............................................................................................................7…

ATO INFRACIONAL como expressão da violência urbana São Luiz Gonzaga 2011 CARLA da rosa medeiros IZAURA MARTINS RIBAS JORGE mattos MALILENA O ATO INFRACIONAL como expressão da violência urbana Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Trabalho Interdisciplinar em Grupo do 1º Semestre/2011. Professor(es): Lisnéia Rampazzo, Giane Albiazzetti, Gleiton Lima, Rosane Malvezzi. São Luiz Gonzaga 2011 SUMÁRIO 1.…

convivência familiar e comunitária após o cumprimento da Medido Sócio Educativa em Liberdade Assistida. Num primeiro momento será feito uma abordagem conceitual das categorias que envolvem o adolescente autor de ato infracional. Como esclarecimento serão abordados os preceitos da Medida Sócio- Educativa de Liberdade Assistida segundo o ECA. No desenvolver do estudo observou-se que um dos entraves para inclusão social dos jovens que cumpriram medida é o baixo nível de escolaridade a…

Capítulo 1 1. CONCEITO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são providências jurídicas de intervenção estatal, que visa a criança e o adolescente que pratica um ato infracional, tendo como objetivo a ressocialização e a correção necessária dos rumos do adolescente voltado para a prática de atos infracionais. O Estado sempre deve intervir com a sanção jurídico penal quando não existam outros remédios jurídicos, quando não bastarem às sanções…