Quais Sao As Medidas Socio Educativas

a aplicação das medidas sócio-educativas. Acrescenta-se também que, para a aplicação destas medidas o legislador preocupou-se em: a) levar em conta a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração, b) não permitir a prestação de trabalho forçado; c) dispensar tratamento especializado aos adolescentes portadores de doença ou deficiência mental em local adequado às suas condições. Com isto, pretendeu-se disciplinar as medidas sócio-educativas de…

entre os conceitos de ato infracional e crime, isso porque, ambas são condutas contrárias ao ordenamento jurídico vigente, caracterizando ato ilícito. O artigo 104 do mesmo dispositivo legal dispõe sobre a diferença entre criança e adolescente, baseando-se no critério de idade. A criança é definida como pessoa até os 12 anos de idade e, incorrendo em algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita as medidas de proteção disciplinadas no artigo 101. Já o…

o fato praticado pelos mesmos, quer dizer, embora crime ou contravenção penal, somente pela circunstancia da idade, não se qualifica desta forma, os atos infracionais praticados por jovens menores de dezoito anos, não se atribui pena e aplicam-se medidas socioeducativas. O adolescente é uma pessoa em desenvolvimento, desta prova deve ser compreendida a pessoa que possui entre 12 e 18 anos de idade, em estagio de formação física, psíquica, de acordo com a Lei nº 8.069/90. Não há…

Adolescente prevê seis medidas sócio-educativas Advertência - Consiste na admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada (art. 115 do ECA). Seu propósito é alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos do envolvimento no ato infracional. Para sua aplicação, basta prova de materialidade e indícios de autoria. Obrigação de reparar o dano - Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade judiciária poderá aplicar a medida…

aplicação do princípio da insignificância Fernando Martins Zaupa Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso do Sul. Especialista em Direito Constitucional pela UNAES/FESMPMS. Foi Analista Judiciário no TRF 3ª Região, advogado no Estado de São Paulo e Promotor de Justiça no Estado de Rondônia I - INTRODUÇÃO Há tempos o Superior Tribunal de Justiça, em seus julgados, vem demonstrando invocar, de forma cada vez mais rotineira, preceitos de direito criminal, por…

módulo, são a base do estudo. O curso teve como principal objetivo disseminar o Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas e contribuir para que os professores possam provocar, refletir, problematizar e incorporar, no ambiente escolar, questões relacionadas aos direitos e deveres de crianças e adolescentes. O presente trabalho expõe alguns apontamentos que podem contribuir de forma prática para esta delicada relação entre a escola e o adolescente sob medida sócio-educativa em meio

E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL NOVA VENÉCIA 2008 CHARLES SOARES DOS SANTOS O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito do Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia - INESV, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharelado em Direito. Orientadora: Profª Ludmila Santos Oliveira NOVA VENÉCIA 2008 FICHA CATALOFRÁFICA CHARLES SOARES DOS SANTOS O MENOR INFRATOR E AS…

levando os pertences da vítima. Carlos foi levado para o hospital, onde permaneceu em coma por dois meses, quando veio a falecer. Na data do falecimento de Carlos, Mário já havia completado 18 anos de idade e Alberto, 12 anos de idade. Mário e Alberto são reconhecidos e levados para a delegacia especializada, dias após o falecimento de Carlos. a) Qual será a legislação aplicável à Mário em razão da sua conduta: o Código Penal ou o Estatuto da Criança e do Adolescente? Justifique…

apresentar à comunidade científica os resultados para a análise da eficácia da medida sócio-educativa de internação, cuja aplicação é feita no Complexo de Defesa da Cidadania de Picos. A sua elaboração se dá diante da exigência da disciplina, como pré-requisito para aprovação na terceira avaliação de Pesquisa Social II, do curso de Serviço Social. O relatório concentra-se, ainda, em apresentar o efeito que a medida sócio-educativa de internação tem sobre os adolescentes autores de atos…

máxima não superior a dois anos, com base no artigo 61 da Lei 9099/95, alterado pela Lei 11.313/06). Ex: Ameaça 147 CP, calúnia 138 CP, constrangimento ilegal 146 CP, porte de substância entorpecente para uso próprio, artigo 28 da Lei 11.343/06. Também são considerados leves os atos infracionais análogos a crimes de médio potencial ofensivo (pena mínima não superior a um ano, com base no artigo 89 da Lei 9099/95, que autoriza inclusive a suspensão condicional do processo). Ex: Furto 155…