Quais Sao As Medidas Socio Educativas

Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas sócio-educativas para os casos de infrações dos jovens e adolescentes. Sua eficácia portanto depende de cada jovem querer se restaurar, reeducar e reintegrar na sociedade e poder exercer seus direitos e deveres de cidadãos. Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo…

Infratores Resumo: O presente trabalho tem por tema Aspectos Importantes sobre a Ressocialização do Menor Infrator, tendo em vista a atualidade brasileira, onde tem aumentado muito crimes bárbaros cometidos por menores infratores. Qual a eficácia das medidas aplicadas? INTRODUÇÃO Este trabalho de conclusão de curso, que tem por tema “Aspectos Importantes sobre a Ressocialização de Menores Infratores”, visa um estudo a respeito das normas que se aplicam à crianças e adolescentes…

reconhecimento de que são sujeitos a quem se garante a plenitude dos direitos fundamentais, e que tanto devem ser respeitados nas suas peculiaridades como devem ser educados para a cidadania e a civilidade. Entre esses direitos está o de responder por seus atos, inclusive ilícitos, conforme sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O ECA contemplou essa peculiaridade ao prever um sistema específico de responsabilização para os jovens infratores, no qual as suas condutas…

juvenil. Entretanto, pouco se sabe sobre esses jovens e o sistema judicial empregado para os mesmos, sobre a competência da lei e das medidas oficiais adotadas para conter o crime. Assim, sendo necessário pesquisar mais a realidade brasileira em relação à questão do adolescente em conflito com a lei, a aplicação das leis, como também as instituições que administram as medidas judiciais designadas aos jovens. A delinqüência, que possui como protagonista um adolescente, vem aumentando…

preciso destacar que a criança (pessoa até 12 anos incompletos) também pratica ato infracional, mas a ela são aplicáveis apenas medidas de proteção, conforme determina o art. 105. Ao adolescente (pessoa com 12 entre 18 anos), podem ser aplicadas medidas sócio-educativas ou medidas de proteção (art.112). 1.2 Procedimento de apuração do ato infracional A aplicação de medidas sócio educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento…

THAYSE FERNANDA SILVA GOMES CONTRIBUIÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA REINSERÇÃO DO ADOLESCENTE QUE CUMPRE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS NO CASE DE PALMAS-TO Palmas 2008 THAYSE FERNANDA SILVA GOMES CONTRIBUIÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA REINSERÇÃO DO ADOLESCENTE QUE CUMPRE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS NO CASE DE PALMAS-TO Monografia apresentada como requisito parcial do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC II) do curso de

Juventude ao longo do tempo, desde o surgimento das primeiras codificações até as causas mais prováveis e freqüentes que ensejam a criminalidade juvenil. A segunda trata das medidas sócio-educativas, dispostas uma a uma, suas aplicações e como elas têm sido absorvidas pelos infratores. A análise da eficácia das medidas sócio-educativas da legislação atual é urgente para que se possa aferir se estão sendo eficientes para ressocializar o adolescente infrator, ou estão lhes oferecendo…

penal e social, que é da redução da maioridade penal. É certo que a sociedade vive um momento de inegável preocupação e tormento em relação à nossa segurança e daqueles que compõem nossos laços afetivos ou sociais. Medidas concretas de Políticas de Segurança Pública são exigidas. Daí, surgirem compreensivas reivindicações pela “insegurança pública”. Nesse contexto, a questão problema que orienta a pesquisa é a seguinte: a redução da maioridade penal seria uma alternativa…

grande argumento para que pessoas iniciem essas discussões, acreditando que se o menor infrator fosse tratado como adulto, estaria resolvido o problema da violência urbana existente hoje no Brasil. No Estatuto da Criança e do Adolescente há várias medidas de reeducação, visando sempre a possível ressocialização do menor marginalizado. Dessa forma para que este menor possa ser reintegrado a sociedade e para que esse fato acontecesse à solução não seria a redução da maioridade penal, mas…

JUDICIÁRIO ...................................07 2.3 - INTERVENÇÃO PSICOLÓGICA EM MENORES INFRATORES ...................................08 2.4 - INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL ............................................09 2.5 – DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO .............................................................................10 2.6 - TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO .............................................10 2.7 - CAUSAS QUE LEVAM O MENOR A COMETER…