Quais Sao As Medidas Socio Educativas

FRANCISCO ELDO COELHO DE CASTRO DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE FORTALEZA – CE 2013 DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: Uma análise jurídica da música “Falcão”, do MV Bill, em relação a uma possível aplicação de medida sócio-educativa Francisco eldo Coelho de Castro 910093 Direito da Infância e da Juventude Prof. Tutora:Diane Espindola Freire Maia Novembro - 2013 Fortaleza - CE INTRODUÇÃO Ao longo da música “Falcão”, o intérprete MV Bill narra o dia-a-dia…

norteia-se pela Doutrina de Proteção Integral à crianças e adolescentes considerando-os como sujeitos de direito em condição peculiar de desenvolvimento humano. Com relação aos adolescentes autores de ato infracional, o ECA dispõe de medidas sócio-educativas que têm uma dupla função: a de responsabilização do adolescente pelo ato infracional cometido e o de promover sua (re)socialização. A partir da vivência no campo de estágio curricular obrigatório do curso de…

CRIMINAL Lisandra Rafaelly Santos Silva Luis Henrique Silva Amorim Pablo Rodrigo Matos de Melo Universidade Estadual de Roraima Bacharelado em Segurança Pública RESUMO Quando são incumbidos crimes que abalam a coletividade ou a abundância de crimes supera o limite do tolerável, as autoridades são convocadas a prestar explicação sobre as atitudes adotadas pelos órgãos públicos na finalidade de conter e punir os infratores da lei. Nesse ponto, surge a Política Criminal que…

se refere à prática de atos infracionais por adolescentes o tema abre ampla discussão já que muitos são os estudos demonstrando que a punição é tão importante quanto à prevenção. DESENVOLVIMENTO Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputáveis. O índice de…

penal no Brasil ocorre aos 18 anos conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, composto também pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – lei nº8. 069/90 e 27 do código penal. Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é um conjunto de normas do Ordenamento Jurídico aprovado em…

- PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE (arts.171 a 190 do ECA): A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual (como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal), insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da

outra espécie são as medidas de segurança. Sanção penal: pena; medida de segurança. O estado tem o poder/direito de aplicar uma sanção a alguém quando essa pessoa for considerada culpada por uma infração penal.. Se pratico crime ou contravenção e é provada minha responsabilidade penal, sofro uma pena. Quais são as diferenças entre crime e contravenção? Ambos são espécies de infração. Diferença instrumental. Contravenções estão na lei das contravenções penais. Os crimes…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA INEFICÁCIA DA INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SÓCIO - EDUCATIVA Jacqueline de Paula Silva Cardoso Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA INEFICÁCIA DA INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SÓCIO - EDUCATIVA Jacqueline de Paula Silva Cardoso Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção…

ato infracional cometido por adolescentes e o alcance das medidas sócio-educativas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Busca refletir criticamente sobre os limites e possibilidades da prática institucional, enquanto um dos instrumentos fundamentais do processo de ressocialização dos jovens em conflito com a lei, tomando como dado central dessa reflexão o discurso dos adolescentes submetidos às medidas sócio-educativas ora operacionalizadas pela Febem.…

FACULDADE DE MINAS - FAMINAS Stéfannie Goretti Lopes de Paula ANÁLISE DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG. Muriaé 2010 Stéfannie Goretti Lopes de Paula ANÁLISE DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG. Monografia de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Minas - FAMINAS como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientadora: Prof. Ms. Joseane Nadir da Mata Paiva.