Quais São As Garantias Constitucionais

PALAVRAS-CHAVE: Procedimento; Administração Pública; Devido Processo Legal; Garantia. KEYWORDS: Procedures; Public Power; Due Process; Garantee. SUMÁRIO: PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS INTERESSES DO ESTADO E SEUS ADMINISTRADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRERROGATIVAS QUE COMPÕEM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COROLÁRIO DO DEVIDO…

As Garantias Constitucionais Insertas no Inquérito Policial Marcio Cursino dos Santos[1] Resumo: Este trabalho é uma reflexão sobre a necessidade de se assegurar as garantias constitucionais na fase pré-processual, sob pena de ofensa a ordem constitucional. Introdução. O Direito é, dentre as suas várias acepções, um instrumento de regulação da conduta e das relações humanas. Sua origem nos remonta aos primórdios da humanidade, em tempos cuja lei que imperava era a lei do mais forte e

Princípio é regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. PRINCIPIO DA LEGALIDADE No Brasil todas as Constituições, exceto a carta de 1937, adotaram o princípio da Legalidade. A atual Constituição repete o texto das de 1891, 1934, 1946, 1967, e em uma análise…

Henrique Soares¹ Bruno de Almeida Oliveira² Eliana Pinto de Oliveira Neves³ Resumo: Relação entre o Juizado Especial Cível e o Estado Democrático de Direito. A busca pela celeridade e pela efetividade processual não pode afetar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Palavras-chave: princípio do contraditório, defesa, juizado especial. Abstract: The relation between the special civil court and the law democratic state. The search for celerity and for process…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 3ª Série Direito Constitucional I A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o…

as principais características e conceito do inquérito policial analisando quais garantias e direitos são estendidos ao investigado e a discussão doutrinária a respeito do tema, a partir das correntes que defendem a contraditoriedade das partes na investigação criminal. 5 2 PROBLEMA Antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não havia dispositivo que tratava da garantia do contraditório para os processos administrativos, porém, com o…

AULA 5 PAPEL SOCIAL E POLÍTICO DO PODER JUDICIÁRIO. SISTEMA DE ESCOLHA DOS MAGISTRADOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAI DOS MAGISTRADOS O PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário brasileiro tem hoje uma função primordial: a de implementar materialmente o Estado Democrático de Direito delineado no art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. Essa implementação material do Estado Democrático de Direito brasileiro pela via jurisdicional é fundamental e…

Direitos e Garantias Constitucionais Carga horária: 65 horas TÓPICOS: A teoria dos direitos fundamentais. A classificação dos direitos fundamentais e seu conteúdo na CRFB. Direitos fundamentais na CF/88. As garantias fundamentais na CF/88. BIBLIOGRAFIA: BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 1993. COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São…

regionais e garantir os direitos sociais como direitos e garantias fundamentais, aos cidadãos brasileiros. Da mesma forma, segue acesa a controvérsia tanto na esfera doutrinária e jurisprudencial, com relação ao que diz respeito à própria fundamentação e legitimação dos direitos sociais, seja no que concerne ao seu conteúdo e regime jurídico. Restando assim, evidente que mesmo havendo expressa previsão de direitos sociais no rol constitucional dos direitos fundamentais, também entre nós…

PODER JUDICIÁRIO 1-GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO As garantias constitucionais dos juízes (“juízes “ quer dizer: juízes monocráticos, Tribunais de 2° grau, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal) têm o escopo de assegurar o livre desempenho de suas funções jurisdicionais, resguardando-os das pressões do Legislativo e do Executivo. Não se caracterizam como privilégios dos magistrados, mas como forma de assegurar seu livre desempenho