Quais Os Princípios Constitucionais Que Amparam A Te

obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013) 3.5 Portanto, deixar de pagar a Reclamante alegando que seu direito não existe já a mesma não trabalhava de carteira assinada é um despautério que beira o ridículo. A legislação não permitiu a faculdade ao…

obtiveram muitas conquistas, e apesar de existirem leis que amparam e resguardam seus direitos, estes ainda se encontram no anonimato, pois o número de deficientes que ingressam no mercado de trabalho ainda é muito restrito. Verifica – se que todos os deficientes que alcançaram o sucesso em suas carreiras profissionais tiveram amparo de suas famílias para esta realização, porque apesar de todos os dias serem aprovadas leis que os amparam, na pratica 11 não funciona, pois o…

direitos individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos e partidos políticos. Quanto à natureza jurídica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundamentais, Moraes leciona que: [...] são direitos constitucionais na medida em que se inserem no texto de uma constituição cuja eficácia e aplicabilidade dependem muito do seu próprio enunciado, uma vez que a Constituição faz depender de legislação ulterior aplicabilidade de algumas normas…

interrompeu o pagamento das obrigações contratuais, pois, explicitamente demonstrado que o contrato já fora devidamente quitado, sem nenhuma interrupção de obrigações. Em síntese, o porta-estandarte da peça de irresignação do Banco é a alegação do princípio de intangibilidade do contrato celebrado, cuja proposta teria sido integralmente aceita pelo Autor. A partir daí, debulhou-se um rosário de páginas e mais páginas, à guisa de informar-se a imutabilidade do pacto, seja, afinal,…

apresentando-se inconclusa e infinita assim como o tempo e a sua evolução natural. Palavras-chave: Mulher. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar. Constitucionalidade. Princípio da dignidade. SUMÁRIO 1.0- INTRODUÇÃO. 2.0- DESENVOLVIMENTO. 2.1- ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. 2.2- NA LINHA DO TEMPO: ANTECEDENTES DA LEI MARIA DA PENHA E AS LEGISLAÇÕES INTERNACIONAIS. 2.3- A EFETIVIDADE DA LEI E O JULGAMENTO SOBRE A…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR NOVEMBRO/2011 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do curso de Direito. Centro Universitário Professor: 2011 SUMÁRIO |INTRODUÇÃO............................................................................

mulheres sofridas, pobres, maltratadas pelas condições em que viviam, completamente exploradas em uma sociedade escravocrata e patriarcal. Tratava-se de um período onde não se falava em dignidade da pessoa humana, sem direitos e sem garantias constitucionais, onde homens e mulheres, além das crianças, faziam trabalho forçado, sem limitações e sem poder correr atrás de melhores condições de vida, porque aquele trabalho era a única opção que restava para sobreviver e o pior, sem nenhum…

ou seja, como se fosse concebida na constância do casamento. Contudo, há entendimentos doutrinários, no sentido de que tal espécie de fecundação, não deve ser acolhida somente durante o casamento, mas também na união estável, face a proteção constitucional, quanto essa última espécie de entidade familiar. Sobre a temática DINIZ, manifesta: “A coleta do material e sua utilização dependerá de anuência expressa dos interessados, ligados ao matrimônio ou união estável, uma vez que têm…

Católica, o homem não tem um domínio ilimitado sobre o próprio corpo em geral e também não tem essa liberdade de fazer o que quiser sobre as suas faculdades geradoras, já que ele é apenas ordenado intrinsecamente “para suscitar a vida, da qual Deus é princípio”3. Pode-se dizer, por fim, que deve-se ao Cristianismo o comum entendimento de que o aborto é a morte de um ser humano4. Juridicamente, a posição contrária ao aborto está consagrada no caput do art. 5º da Constituição Federal.…

desumana. Palavras-chave: infanticídio indígena; direitos humanos; direitos fundamentais; dignidade humana; políticas públicas. 1 INTRODUÇÃO A prática do infanticídio nas tribos indígenas tem motivado uma diversidade de pesquisas que se amparam na ótica humanitária para ultrapassar a barreira imposta pelo campo da cultura (GRANDO; PASSOS, 2010). Dentre os aspectos mais relevantes e discutidos está o valor intrínseco da vida, bem maior que deve ser preservado (FERNANDES,…