Quais Os Princípios Constitucionais Que Amparam A Te

c) ( ) iniciativa legislativa; d) ( ) sanção e veto; e) ( ) publicação; f) ( ) votação. Validade das normas (técnico-formal ou vigência, social e ética). O início da vigência da lei. A vacância da lei: conceito e cômputo. O princípio da obrigatoriedade das leis. Término da vigência das leis: ab-rogação e derrogação; revogação expressa e tácita. A questão da repristinação. Caso 1- Tema: Validade das Normas – Técnico-Formal ou Vigência, Social e Ética. João da…

das outras ciências. Ou seja, sua multiplicidade e unidade do direito. Suas ramificações são inúmeras, como direito publico e direito privado, tendo as subdivisões como constitucional, administrativo, civil, comercial. O direito atua çacomo tutela dos comportamentos humanos. As regras e normas são os instrumentos que amparam as atitudes humanas. Ou seja, em caso de delinquência, sofre ação das regras, e em direitos da sociedade, as normas cobrem com seu manto protetor. E , suas ramificações

20 da LOAS (Lei 8.742/93) seria ou não inconstitucional, por supostamente não observar o princípio da isonomia e da universalidade da cobertura da seguridade social, e por guardar ou não compatibilidade com a Convenção de Nova York de 30.03.2007 (internalizada pelo Decreto nº 6.949/2009 em nosso ordenamento jurídico na forma prevista no §3º, do art. 5º, da CRFB-88, ou seja, possui status de norma constitucional), ao estipular o prazo mínimo de 2 anos para a definição do que seja…

criadas por determinados grupos individualistas, os quais dificultam e corroboram com interesses contrários daqueles designados na atual carta magna , firmados em seu art. 5º, XXII e XXIII. Portanto, a consequência do não cumprimento das normas constitucionais, geram desconfortos circunstanciais e demanda jurídica. O simples fato de obtenção das propriedades como um artifício de ascensão e poderio econômico, designado à especulação de lucros incessantes, demonstra a incapacidade de…

CONSTITUIÇÃO DE 1988: princípios e fundamentos jurídicos 1 RIO DE JANEIRO 2011 – 1 A LEI MARIA DA PENHA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 princípios e fundamentos jurídicos NILZA RENATA MOREIRA FORTUNA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Roberta Lemos Lussac 2 RIO DE JANEIRO 2011 – 1 A LEI MARIA DA PENHA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 princípios e fundamentos…

de vários Conselhos de Saúde, a entrada de um ator específico, os usuários do SUS na esfera pública e a vocalização de demandas sociais, até então negadas pela tradição autoritária do Estado Brasileiro. Todavia, a operacionalização do princípio constitucional da participação popular na gestão das políticas públicas apresentou-se desde o início de sua efetivação, bastante suscetível, influenciada pela conformação e mobilização da 19sociedade civil, decisão política do gestor e…

sentença. b) pode ser suscitada apenas pelo representante do Ministério Público. c) pode ser suscitada pela Defesa, após o trânsito em julgado de sentença condenatória. d) não pode ser declarada, de ofício, pelo Magistrado, por ferir o princípio do ne proceda iudex ex oficio. 3 - Sobre as nulidades no processo penal é correto afirmar que: a) nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que tenha dado causa, mas se apenas concorreu para que ela se verificasse, pode alegar o…

pode-se dizer que os princípios constitucionais considerados cláusulas pétreas, amparam de forma ampla e vasta a relação homoafetiva. Além destes princípios que são: a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a liberdade, tem-se o Estado Democrático de Direito que abarca a não discriminação, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, principalmente em razão da orientação sexual, inserido no art. 3º, IV, da Constituição Federal. Assim, o texto constitucional não é um…

mesmo ser infinitamente variado.” (Rudolf Von Jhering – A Evolução do Direito) Até a produção dos primeiros códigos, os governantes exerciam seu poder despoticamente, sem qualquer limitação, variando as suas decisões - e mesmo alguns princípios e leis esparsas existentes - de acordo com a vontade e o humor do momento. Deste modo, os súditos não contavam com qualquer referência comportamental que lhes garantisse os direitos mais fundamentais. Nesse aspecto, a obediência…

turístico, cultural ou científico de determinado bem, que deve ser preservado de acordo com a inscrição no livro próprio. Trata-se de ato, em princípio, gratuito, mas o direito do proprietário prejudicado à indenização é inegável sempre que ocorra esvaziamento econômico da propriedade ou se reduza brutalmente o valor do bem tombado.229 Encontra disciplina constitucional no art. 216, §1º, da Constituição Federal e, na legislação federal, no decreto-lei 25/37. 2.1- QUAIS AS MODALIDADES…