Quais Os Princípios Constitucionais Que Amparam A Te

Constituição de 1988, em detrimento das anteriores de 1967 e 1969, retira a cláusula exclusiva e põe sobre sua tutela novas modalidades de família, busca-se demonstrar a possibilidade de reconhecimento da união homoafetiva com fundamento em princípios constitucionais e interpretação da norma positiva de forma extensiva e por analogia. Palavras-Chave: Homoafetivo. Família. União Estável. ABSTRACT: It is not today that family structure is distorted and very different from the idea…

estudado como ciência ele precisa de um método. Busca o estudo e a compreensão das normas fixadas pelo estado ou pela natureza humana. O Direito não tem como finalidade a apresentação e a classificação das regras, mas sim analisar e estabelecer princípios para certos fatos sociais, tais como negócios jurídicos, propriedade, casamento, filiação. Enfim, pode-se dizer que o direito como ciência é um conjunto ordenado de conhecimentos. 2.1 Acepções da palavra Direito Diante dos vários…

oportunismo de direita, reorganizou-se, adotando a sigla PcdoB. O PCdoB guia-se pela teoria científica de Marx, Engels e Lênin e procura aplicá-la a realidade do Brasil, tendo como princípio básico de organização o centralismo democrático. PHS: O Partido Humanista da Solidariedade foi fundado em 1997 e tem como princípios partidários a pessoa humana, o destino universal dos bens da terra, o bem comum, a subsidiariedade, a primazia do trabalho e a solidariedade. PPL: O Partido da…

PRINCIPIOS PROCESSUAIS São enunciados que influenciam todo ordenamento jurídico, podendo ser ou não escrito Direito: Declaratório Garantia: Assecuratório (Instrumento que o Estado criou para assegurar o cumprimento desse direito) ESPÉCIES DOS PRINCIPIOS PROCESSUAUS a) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 1. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. Artigo 5º inciso XXV da CF - “A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça à direito” É o princípio em que a CF

Pública introduz-se no âmbito de conhecimento do Direito Disciplinar, na qual José Armando da Costa (in Direito Administrativo Disciplinar, Brasília, Brasília Jurídica, 2004, fls. 26 e 34) o define como sendo: “conjunto de princípios e normas que objetivam, através de vários instrumentos próprios, condicionar e manter a normalidade do Serviço Público. (...) Assim, pode-se dizer que o Regime Disciplinar do Funcionário Público é o conjunto sistemático de normas…

educação, cabendo a União e aos municípios aplicar nunca menos de dez por cento e os Estados e o Distrito Federal nunca menos de vinte por cento da renda resultante dos impostos na manutenção do sistema educativo. Ao lado de idéias liberais, o texto constitucional também expressa tendência conservadoras, favorecendo o ensino religioso de freqüência facultativa. Estabelece o sistema integral e gratuito e de freqüência obrigatória, extensivo aos adultos e tendência à gratuidade de ensino…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI Trabalho de Direito do Consumidor Acadêmicos: Antônio Carlos Lopes Eduardo - 26012, Willian Arndt – 29326, Tiago Miguel 24011 Princípios: - Princípio da Soberania: A soberania é princípio fundamental do Estado brasileiro, que pode ser visto na Constituição Federal em seu art. 1º e também no inciso I do art. 170 e está ligado ao art. 4º. A soberania de um Estado deve leva-lo a firmar sua posição de…

deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. No capítulo II, no qual constam os Princípios e Diretrizes, dentro dos princípios no art. 4º todos são de extrema importância para o avanço da qualidade de vida do idoso e de suas respectivas famílias, porém o segundo princípio reza sobre a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas…

estudar e esclarecer as dúvidas da população santa-rosense que vivencia a união estável. 7 MARCO TEÓRICO A família se compõe da união da mulher e do homem e se completa com o nascimento dos filhos. Trata-se de uma sociedade que tem o amor por principio e a propagação da espécie e ou a continuação da vida por fim. Com base no direito da família, analisaremos a união estável, possibilitando instruir a população santa-rosense sobre seus direitos para, quando se dirigirem á Vara de Família…

INTRODUÇÃO 03 DESENVOLVIMENTO 04 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO A Constituição Federal determina no seu título “Da Ordem Social” os princípios da Seguridade Social e de suas áreas, que são a previdência social, a saúde e a assistência social, bem como suas fontes de financiamento do sistema. Considerando-se o conceito constitucional é possível notar que a Seguridade Social objetiva assegurar saúde, previdência e assistência. De forma que se pode afirmar que a Seguridade Social é