Quais Os Princípios Constitucionais Que Amparam A Te

relação aos negros) de brancos, ou seja, 15% dos caucasianos completaram o ensino superior. O Brasil dispõe de diversas leis fundamentadas em princípios de ações afirmativas, tais como a reserva de vagas de emprego no serviço público e privado a portadores de deficiências, privilegio aos idosos e gestantes nas filas bancárias, leis trabalhistas que amparam trabalhadoras grávidas, entre outras que são disseminadas em nosso país. Entretanto, a política de ações afirmativas raciais,…

Domina, porém, o entendimento de que o direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito. Se o impetrante não tem esses elementos logo no início do mandado de segurança, não pode se valer desse instrumento, mas sim das ações comuns. Não obstante, a controvérsia sobre matéria de direito não constitui óbice à…

O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E O DIREITO DA SAÚDE: ATIVISMO JUDICIAL Daniel Prado de Azevedo Ferreira[1] Mara C. P. Hillesheim[2] RESUMO Este estudo expõe a apreciação da complexa situação experimentada pelos cidadãos que necessitam da prestação jurisdicional para terem a garantia constitucional da saúde efetivada. No decorrer do trabalho, serão apresentados conceitos, teorias, jurisprudências, aprofundamentos doutrinários, posicionamentos atualíssimos acerca da…

Direito Constitucional Constitucionalismo- Movimento que implica na adoção de Constituição escrita pelos Estados, texto este, que proteja os direitos fundamentais e a separação dos poderes. ( em sentido estrito) O sentido do Constitucionalismo é acabar com o poder absoluto e irrestrito dos monarcas. Iluminismo- Ideologia revolucionaria do sec. XVIII. Também conhecido como o período das luzes, foi um período de transformações na estrutura social da Europa, onde os temas giravam em…

estável do casamento ou namoro e união estável. 6 METODOLOGIA Buscando entender o dia a dia das pessoas que mantém uma união estável, o trabalho revela uma maneira de esclarecer dúvidas e orientar as pessoas com informações básicas sobre leis que amparam os casais. A metodologia a ser empregada é de cunho teórico, com caráter qualitativo. Dessa maneira, parte-se das maiores dúvidas da população buscando um melhor entendimento dos casos concretos. A pesquisa baseia-se no método dedutivo…

responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das…

biodireito e suas estreitas ligações para com a bioética considerando a necessária intervenção do direito no campo das biotecnologias e bioéticas. Aborda, por primeiro, o campo das texturas conceituais, de forma inédita, expressando, a seguir, estudo principio lógico original, em favor do biodireito. Após abordaremos sobre um contexto histórico da ética e a bioética na Segunda Guerra Mundial, como a eutanásia que será citada de exemplo.

documentação normativa que envolve a inclusão do portador de deficiência visual no âmbito social e escolar. Em sua elaboração utilizamos uma metodologia qualitativa baseada na análise documental a fim de nos proporcionar maior compreensão sobre as leis que amparam os deficientes visuais. Os argumentos apresentados fundamentam-se da Constituição Federal (1934, 1946 e 1988), Declaração de Salamanca (1994), Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional (1961, 1971 e 1996) com o intuito…

isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Natureza Jurídica: A respeito de sua natureza jurídica,há certa controvérsia na doutrina entendendo alguns que a ação popular é " instrumento de defesa da coletividade,por meio do qual não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da coletividade, sendo o beneficiário da ação não o autor, mas a coletividade, o povo" (Hely Lopes), enquanto outros ensinam que referida ação "pertence ao cidadão, que em nome próprio e…

DIREITO 8 5 – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 9 6 – INTERPRETAÇÃO DAS LEIS: HERMENÊUTICA 11 7 – PESSOA COM DEFICIÊNCIA 16 8 – OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 19 8.1 – TRABALHO 20 8.2 – ATENÇÃO DO ESTADO (PODER PÚBLICO) À SAÚDE E PROTEÇÃO 20 9 – CONCLUSÃO 21 10 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 1 - RESUMO: O presente artigo busca fazer uma correlação entre as garantias constitucionais numa…