Quais Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Lei

DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR BRIAN GABRIEL DA SILVA GIFFONI VALDINEI CARVALHO FONSECA LEIS TRABALHISTAS Camaçari 2013 BRIAN GARIEL DA SILVA GIFFONI VALDINEI CARVALHO FONSECA LEIS TRABALHISTAS Camaçari 2013 A GLOBALIZAÇÃO E A FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS 1INTRODUÇÃO O processo da globalização, que contribuiu com a modernização da…

organizada, selecionando dentre as vastas opiniões, as mais interessantes e compartilhadas por muitos operadores do direito procurando o esclarecimento e fixação de tal conteúdo indiscutivelmente importante ao entendimento da matéria de Direito Constitucional. 2 JUSTIFICATIVA O poder constituinte surgiu em um dado momento histórico um grupo de indivíduos se associou a fim de lutarem em prol dos anseios do interesse de uma comunidade. Esse momento…

1. A ORIGEM E ASPECTOS DELINEADORES DO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.1 A ORIGEM CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO O Mandado de Injunção surgiu pela primeira vez no Brasil, na Constituição de 1988 dispondo que “conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (CRFB/88). Contudo, este não fora o texto inicialmente…

mesmas, onde quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos, porem nas mesmas proporções. Porem deve-se tomar muito cuidado, para que quando se buscar a igualdade não se penda para um lado, acabando por favorecer uma das partes. Vale lembrar que a lei age pro-reu, ou seja, só retroage para o beneficio do mesmo, e que quando temos réu menor, ou réu com idade acima de sessenta anos, possuem prioridade no julgamento de seu processo. 3-Principio do Contraditório e da ampla…

raras exceções (art. 150, I, CRFB, c.c o art. 97 do CTN). Assim a mesma se delineia da seguinte forma no cenário jurídico: Competência tributária é a aptidão para criar in abstrato tributos, bem como modificá-los e extingui-los, com autorização constitucional para tanto. Quem possui competência tributária são os entes políticos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios – trata-se, pois, de tarefa legislativa incumbida a cada ente da federação. Note o leitor que o…

infralegais. Entretanto, a lei tributária garante a proteção do contribuinte, e lhe oferta garantias em relação a atividade de cobrar do Estado. As fontes formais dividem-se entre as principais e secundárias. Dentre as principais estão a Constituição Federal e suas emendas, lei ordinária, decreto, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, resolução, tratados e convenções internacionais e lei complementar. Já as normas secundárias são as que complementam as leis em sentindo…

DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO: Constitucionalismo é o movimento político, jurídico e ideológico que objetivava a ideia de estruturação racional do Estado e limitação do exercício de seu poder, por meio da elaboração de um documento escrito destinado a respresentar sua lei fundamental e suprema. A origem do Constitucionalismo é identificada nas Constituições dos Estados Unidos (1787) e da França (1791) que inspiravam-se nos ideias de racionalidade do Iluminismo do século XVIII,…

presente trabalho estará restrito aos princípios constitucionais pertinentes à função social da empresa. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES Dentre os fundamentos do Estado brasileiro elencados logo no art. 1º da Constituição de 1988 encontramos os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa, condutores das atividades econômicas. Em virtude da prolixidade da nossa Constituição, verificamos, em seu texto, diversos outros dispositivos relacionados à condução das…

->Rei Carlos I reconheceu os súditos direitos em troca de sua permanência no poder. CONSTITUCIONALISMO: Movimento político, jurídico e ideológico, que se desenvolveu a partir das constituições escritas (estudo sistemático e racional do fenômeno constitucional), elaboradas para desemprenhar um papel fundamental no estado. Estruturação racional do estado. Limitação do exercício do seu poder. A origem do constitucionalismo se dá com as primeiras constituições escritas, quais sejam:…

o portador de deficiência ou necessidades especiais, como preferem os mais modernos, tem amplíssimo respaldo em reconhecimento e garantia de seus direitos individuais e sociais expressamente assegurados, posto que no texto Constitucional são inúmeros os dispositivos que cuidam dos interesses específicos desse seguimento populacional, como, por exemplo os arts. 7º, inc. XXXI, 23, inc. II, 24, inc. XIV, 37, inc. VIII, 203, inc. V e 227, § 2º, além daqueles que se referem a todo e qualquer…