Impugna O A Juntada

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA PROCESSO Nª 0017037-07.2014.5.16.0001 RÁDIO CIDADE SÃO LUÍS LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, Reclamação Trabalhista proposta por JOÃO FRANCISCO SERRA NETO, por seu advogado infra-assinado, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para manifestar-se sobre os documentos apresentados pelo reclamante em audiência: 1. DA JUNTADA EM AUDIÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE O reclamante, em audiência realizada no dia 17 de março de 2015, juntou aos autos documentos novos (DVD), na tentativa embasar os fatos e fundamentos articulados na inicial, de modo que, em atenção ao princípio do contraditório, a ré passa tecer as seguintes considerações. A reclamada não concorda com a juntada, na presente fase processual, porquanto, em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados com as peças básicas que compõem os autos do processo, ou seja, com a petição inicial pelo autor e a defesa pela ré, por expressa determinação legal. Como demonstra art.396. “Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”. Há remissão pelo artigo 396 ao artigo 283, que por sua vez tem a seguinte redação: “Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Em princípio, todos os documentos relevantes que constituam provas documentais e…

1. CONCEITO DE PROVA O conceito de prova no Direito é tema de grande divergência doutrinária, não por sua dificuldade de entendimento, mas sim por sua diversidade de sentidos e não ser matéria tratada exclusivamente no Processo Civil, além de outras definições externas ao campo do Direito. Derivado do latim probatio, que significa: prova, ensaio, verificação, inspeção, exame, aprovação, etc. Em outras palavras, prova significa aquilo que “demonstra a verdade acerca de uma posição ou…

Petição inicial Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1. INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade…

fundamentalmente do facto de a autoridade recorrida ser, num caso, em regra, um órgão de uma autarquia local e, no outro, normalmente, um órgão do Estado A marcha do processo nos recursos da competência do STA e nos que seguem o mesmo regime Vejamos primeiro este modelo, que é um modelo sui generis, característico do contencioso de anulação nos sistemas de tipo francês, Há considerar 6 fases: 1a fase – fase da petição – é a fase em que o recorrente interpõe o recurso junto do…

COMO FAZER UMA PETIÇAO 1 – INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida,…

prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. 2. REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) A) Indicação do juiz ou tribunal a que é…

validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1° As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado…

METRÔ no entorno ou sob os imóveis dos proprietários-requerentes, todos localizados no Bairro de Ipanema. Apelação Cível n. , da Capital - Continente Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇAO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSAO DE IDENTIFICAÇAO DO USUÁRIO DE IP EM VIRTUDE DE COMENTÁRIOS OFENSIVOS LANÇADOS ATRAVÉS DO USO DE BLOG ALHEIO. LIBERDADE DE MANIFESTAÇAO DO…

ndice: Resumo. I. Introdução. II. Prova documental e exibição de documentos; Da argüição de falsidade de documentos. III. Prova pericial e empréstimo de prova técnica. IV. Prova testemunhal e depoimento pessoal; confissão e revelia. V. Audiência de instrução e julgamento. VI. Inspeção judicial. VII. Conclusão. Referências doutrinárias. Palavras-chave: Das provas em espécie. Prova documental. Prova pericial. Prova testemunhal. Depoimento pessoal. Confissão. Inspeção judicial.…

petições iniciais. A opinião dos juízes incidiu sobre as qualidades e deficiências da linguagem escrita dos advogados quanto à produção da petição inicial. Os problemas levantados, conforme opinaram os juízes, revelam o despreparo de muitos desses operadores do Direito no que diz respeito ao bom uso da Língua Portuguesa e à legislação em vigor, bem como às normas para a produção de peças jurídicas básicas. Eles também ressaltaram, ao mesmo tempo, alguns dos procedimentos técnicos…