Processo direito civil

petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. ETAPA 5 - PASSO 1 Ler o Art. 396 do Código de Processo Civil e a seguir analisar o fato extraído dos autos do Mandado de Segurança fornecido e a baixo reproduzido. A) Indique, abstraindo dos fatos apresentados, quais documentos deveriam ser produzidos com a petição de mandado de segurança para que a liminar seja B)Tendo em vista as alegações do impetrante, quais documentos são indispensáveis para a concessão da segurança pleiteada? C) Caso houvesse falta de algum dos documentos da Alina “b”, qual seria a conseqüência para o impetrante? Não tem sido muito simples identificar quais são os documentos considerados indispensáveis à propositura da ação, a fim de cumprir o que determina o art. 283 do Código de Processo Civil. O Prof. Moacyr Amaral Santos nos ensina que os documentos que devem instruir a petição inicial podem ser: substanciais e Os Documentos indispensáveis substanciais à propositura da ação são aqueles que a lei expressamente exige para que a ação possa ser proposta. Os fundamentais são indispensáveis, na espécie, não porque a lei os exija…

ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. ETAPA 5 - PASSO 1 Questionamento: Ler o Art. 396 do Código de Processo Civil e a seguir analisar o fato extraído dos autos do Mandado de…

de Direito Bancário de São José Agravante: Agravado: Banco Wolkswagem S/A , já qualificada nos autos da Ação de Busca a Apreensão em Alienação Fiduciária supra indicada, que lhe move BANCO WOLKSWAGEM S/A, irresignada com a decisão de fls. 60/65, através de sua advogada, in fine assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c pedido DE TUTELA ANTECIPADA com arrimo nos dispositivos do CPC, - arts 522 e seguintes,…

Albuquerque Agravado: Banco Sifra S/A Processo de Origem: ... Vara de Origem: 3ª Vara Cível Da Comarca de Poços de Caldas, MODESTA ALBUQUERQUE, brasileira, ..., cuidadora, portadora do RG nº ... SSP/SP e do CPF nº ..., residentes e domiciliados ..., nº ..., - CEP: ..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nos Arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, INTERPOR O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Consubstanciado…

SALÁRIO-MATERNIDADE: O Salário-Maternidade é um benefício de prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, que é devido durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, que tem a finalidade de proteger a maternidade nos termos dos artigos acima citados e com supedâneo na Lei 9.876/99. QUANTO À CARÊNCIA: Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais…

JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GOIÁS. ANA PAULA MARIA PINTO, brasileira, casada, servente de limpeza, RG n°.380.4962, CPF nº.919.115.751-04,, residente e domiciliado Rua Nordeste s/n, Qd. 28, Lt. 11, Cidade Livre Aparecida de Goiânia, por intermédio de sua advogada devidamente constituída, procuração anexa, com escritório profissional no Núcleo de Prática Jurídica da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, localizado na Avenida Fued…

MARIA BENEDITA DOS SANTOS ADVOGADA OAB/SP 123.285 EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ----VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO/SP. Da Assistência Judiciária A Requerente é pobre, nos termos da lei, não podendo prover as despesas da presente ação, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual, com fundamento na Lei 1060/50, requer lhe seja deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, podendo o honroso cargo recair sobre a…

[pic] UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa – PROPG Departamento de Pesquisa - DPq EDITAL DPq 03 – Concessão de bolsas 2009/2010 |Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica – PIBIC/CNPq | |Programas de Bolsas de Iniciação Científica UNIRIO - IC-UNIRIO …

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT. (...) vêm respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, em nome próprio, com fundamento nos artigos 355 e SS, 844 do Código de Processo Civil e 24 da Lei n.º 8.159/91844, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR contra a FUNDACÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT-FUNCAB, pessoa jurídica de direito privado, com…

Contudo, as rodovias são grandes causadoras de impactos que afeta não apenas o meio ambiente, mas principalmente a área de seu entorno como o seu meio antrópico. A construção de rodovias gera uma infinidade de transtornos sobre o meio ambiente, incluindo o atropelamento de animais da fauna local, os desmatamentos, a degradação do solo e também alterações do sistema natural de drenagem. E pensando nestes fatos, as obras rodoviárias necessitam, portanto, conciliar-se a preservação do meio…