dIREITO

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT.

(...) vêm respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, em nome próprio, com fundamento nos artigos 355 e SS, 844 do Código de Processo Civil e 24 da Lei n.º 8.159/91844, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR contra a FUNDACÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT-FUNCAB, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na rua Presidente Backer S/nº Sala 05, Portão 18, Bairro: Icaraí, Cidade: Niteroi-RJ, podendo ser citada na pessoa do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO, e ESTADO DO MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, ente federado da República Federativa do Brasil, podendo ser citado na pessoa do DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, na SESP – Secretaria de Estado de Segurança Publica, situado no Centro Político Administrativo, s/n, nesta Capital pelos motivos que passa expor:

DOS FATOS

O Estado do Mato Grosso está realizando concurso público no qual lançou edital 001/2013 com intuito de provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos públicos de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia para vários pólos da região.
O concurso está sendo composto de duas etapas distintas. A primeira etapa será composta de seis fases, sendo elas:
a) 1ª fase: Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório; e Prova de Digitação somente para o cargo de Escrivão de Polícia, de caráter eliminatório;
b) 2ª fase: Prova de Títulos, de caráter unicamente classificatório;
c) 3ª fase: Exame de Saúde, de caráter eliminatório;
d) 4ª fase: Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório;
e) 5ª fase: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
f) 6ª fase: Investigação Social, de caráter eliminatório.

A Autora se inscreveu no concurso público para o cargo de Investigadora de Polícia sendo o seu nº de inscrição 533.297-4 para o pólo