quest es e reflex es cinco minutos de sabedoria 2015

concepções e tradições prevalecentes numa determinada sociedade, mas propõe-se à tarefa de refletir criticamente sobre elas, a partir de uma perspectiva que se baseia no reconhecimento da igual dignidade de todas as pessoas.” (Petição inicial da ADPF 178) Os textos acima, de diferente natureza (literário, o de Guimarães Rosa; técnico-jurídico, o da petição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 178), tratam das possibilidades de relação amorosa entre os seres humanos, da ordenação dessas relações pelo Direito, que hoje referenda as relações heterossexuais e nega reconhecimento às homossexuais, e do impacto desse reconhecimento, ou desse não reconhecimento, na autoestima das pessoas. Quais dos argumentos manejados na ADPF atuam para superar a rigidez da fórmula jurídica que só reconhece a união estável entre “homem e mulher” (CRFB, art. 226, §3º)? A) O argumento da eficácia jurídica, que afirma a necessidade de o Direito refletir a sociedade. B) O argumento majoritário, que impõe ao Direito acompanhar o comportamento da maioria das pessoas. C) O argumento do positivismo jurídico, que considera a lei como moral positiva. D) O argumento da dignidade humana, que impõe reconhecimento da igual dignidade de todas as pessoas. E) O argumento da moral, que deve chancelar as tradições prevalecentes na sociedade. 2 - Considerando concepções teóricas do empirismo e do racionalismo, julgue os itens que se seguem. ( ) Segundo o racionalismo, todo e qualquer…

concepções e tradições prevalecentes numa determinada sociedade, mas propõe-se à tarefa de refletir criticamente sobre elas, a partir de uma perspectiva que se baseia no reconhecimento da igual dignidade de todas as pessoas.” (Petição inicial da ADPF 178) Os textos acima, de diferente natureza (literário, o de Guimarães Rosa; técnico-jurídico, o da petição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 178), tratam das possiblidades de relação amorosa entre os seres…

ADPF 46: DA MOTIVAÇÃO ATRELADA A OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA EXCLUSIVIDADE ESTATAL NO SETOR POSTAL. Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação em Direito Público da Universidade de Brasília – UNB, Centro de Educação a Distância e Escola da Advocacia Geral da União - EAGU, como requisito para obtenção do grau Lato Sensu em Direito Público. Orientador: Prof. Victor Cravo Rio de Janeiro 2014 …

decreto presidencial (CF, art. 84, IV) ou a lei delegada (CF, art.68) ao argumento de desrespeito à forma estabelecida na Constituição Federal. A hipótese prevista no artigo 62, da Constituição Federal, é a da rejeição da medida provisória com base em inconstitucionalidade. É repressivo porque a medida provisória, uma vez editada, está perfeita e acabada e já se encontra no ordenamento jurídico com força de lei, mesmo tendo natureza provisória. É bem de ver que a medida provisória também…

Carta já previra tal instrumento, qual seja a ADPF. Então, em 07 de julho de 1997, o então Ministro da Justiça Iris Resende, editou a Portaria nº 572, constituindo uma comissão, instituída pelo Poder Executivo, de estudos destinados a desenvolver o anteprojeto que viria a regulamentar a ADPF 1. ___________________________ 1-Ressalta-se que a Deputada Sandra Starling elaborou projeto de lei com a finalidade de regulamentar a argüição de descumprimento de preceito fundamental.…

Hans Kelsen. Pode-se afirmar, aliás, que Kelsen iniciou e pôs fim à polêmica. Sua conferência representou, felizmente, o alfa e o ômega da questão.” (VELLOSO, Carlos Mário: A ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. In, Revista Diálogo Jurídico, Número 12 – março de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil.) I – DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E SUA PERTINÊNCIA AO TRATAMENTO PROCESSUAL DO CASO CONCRETO Ao versar sobre o instituto da argüição de…

tem matéria altamente complexa fundada, essencialmente, no princípio da dignidade da pessoa humana, na cláusula geral da liberdade, extraída do princípio da legalidade e no direito à saúde. Malgrado inexista legislação expressa, não significa que não possa o Judiciário, embasando-se em fundamentos jurídicos, entender pela viabilidade da antecipação de parto em casos de anencefalia cabalmente comprovada. Ainda que seja tarefa árdua, o Julgador não deve declinar de seu ofício, haja vista…

facetas e é exercido primeiramente pelo próprio órgão legiferante, podendo ser realizado, também, por órgãos mistos. No caso do Brasil, as casas legislativas têm a denominada CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) órgão a quem incumbe elaborar prévio parecer acerca da constitucionalidade dos projetos de normas. Este controle ainda é levado a efeito por cada parlamentar, de forma indireta, ao proferir seu voto. Posteriormente, pode o chefe do poder executivo, por ocasião da…

tradicionalmente reconhecido ao Executivo passou a ser questionado, à vista do fato de que a nova Constituição eliminou o monopólio antes exercido pelo Procurador-Geral da República para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, passando a admitir que ela fosse instaurada pelo Presidente da República e pelo Governador do Estado (art. 103, I e V). Assim, como lhes foi facultado obter o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, em via principal e abstrata, já não se deveria…

da cautelar. Suspenso o curso da ação direta de inconstitucionalidade nº 31.819 proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defere-se o pedido de liminar para suspender, ex nunc e até decisão final, a eficácia da Lei n 9.332, de 27 de dezembro de 1995, do Estado de São Paulo. (STF – ADI-MC: 1423 SP , Relator: Min. MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 20/06/1996, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 22-11-1996 PP-45684 EMENT VOL-01851-01 PP-00120) - Não cabe, EM…