Página Inicial Direito Processual Do Trabalho

caso concreto não se insere no tipo penal. “Não me parece juridicamente defensável continuar preconizando a ideia da presunção absoluta em fatos como os tais se a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado”, afirmou. “O direito não é estático, devendo, portanto, se amoldar às mudanças sociais, ponderando-as, inclusive e principalmente, no caso em debate, pois a educação sexual dos jovens certamente não é igual, haja vista as diferenças sociais e culturais…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Consulta Processual 17/03/2015 Número: 0011512-03.2014.5.01.0077 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO - Relator: ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Valor da causa (R$): 60.000,00 Partes Tipo Nome RECLAMANTE LEANDRO SARDINHA RIOS ADVOGADO DENILSON COUTO DE OLIVEIRA - OAB: RJ70265-D RECLAMADO VIA VAREJO S/A ADVOGADO CRISTIANE DASSIE GRAZIOLLI - OAB: SP150387 Documentos Id. Data de…

DANO DE MORAL. TRABALHO. OCORRÊNCIA DE EXCESSO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. 1. A empresa responde objetivamente pelos excessos cometidos por seu preposto, na cobrança de crédito, ao expor o devedor a situação vexatória. 2. O valor da indenização por dano moral, fixado em atenção às circunstâncias que envolvem as partes litigantes, não merece redução ou majoração. 3. O termo inicial dos…

Resolução CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009 e na Resolução nº 019/2010, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia, divulga e estabelece normas específicas para a realização de SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO ENSINO MÉDIO E DO CURSO DE DIREITO PARA SALVADOR. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Processo Seletivo será supervisionado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF, órgão do Ministério Público do Estado da Bahia, e executado pela SEPROD…

fls. 1 OSÉIAS JACO HESSEL – OAB/SP 318.080 ADVOGADO hesselpro@hotmail.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE ODILA MACHADO DE CAMARGO, brasileira, separada judicialmente, lavradora, portadora do CIRG nº 21.195.590, e do CPF nº 138.995.238-06, residente e domiciliada na Rua Mário Washington Araújo, nº 251, Jardim Lucila, CEP 18.277-008, Tatuí/SP, vem por intermédio de seu advogado, mandato anexo (doc. 1), respeitosamente a Vossa Excelência, invocando o…

VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO Processo n° 656565/2008 BANCO TIO PATINHAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ, estabelecida na Rua Grande, n° 5000, Centro, São Luís, CEP, Maranhão, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua, n°, Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações de estilo e praxe (procuração em anexo), com base nos artigos 847 da Consolidação das Leis do…

Introdução: O presente trabalho pretende abordar toda a temática envolvendo as situações processuais do Inventário Tradicional. A partir do seu conceito fará uma minuciosa descrição dos atos inerentes à inicialização de sua concepção, procedimentos processuais, competência, prazo, foro, partes legítimas, entre outros, culminado com a formação e encerramento do mesmo. Conceito de Inventário: “Inventário” vem do termo invenire (achar…

Laranja: Regulamentos e Normas das Atividades Acadêmicas, v.3). 1. Metodologia Científica – Normalização. 2. Normas da ABNT. I. Oliveira, Adriana Carla Silva de I. Título. RN/UnP/Biblioteca Unidade Roberto Freire CDU 001.8(035) ISBN 0000-0000 Direitos desta edição reservados à Universidade Potiguar SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1 1.1 1.1.1 ARTIGO CIENTÍFICO........................................................................ ESTRUTURA DO ARTIGO....................................................

Considerações Iniciais É cada vez maior o número de processos judiciais demandando medicamentos ou tratamentos ao sistema de saúde brasileiro, seja na esfera federal, estadual ou municipal. Quase sempre, os pedidos são ratificados pelo Judiciário, que por não ter conhecimentos técnicos sobre o assunto tomam decisões que acarretam problemas para a sustentabilidade do sistema de saúde. Esta é a Judicialização da Saúde. Tratando-se de um direito garantido a toda população brasileira

exclusividade de uso. Para que ele tenha esse direito, é preciso que o Certificado de Registro da Marca seja expedido pelo INPI. De toda forma, o pedido feito antes tem privilégio sobre outros posteriores. Uma vez decidido que é necessário registrar a marca ou a patente, seu proprietário deve seguir alguns passos e prestar atenção a alguns pontos relacionados ao trâmite normal desse processo. Passo a passo do registro de marca (Trâmite normal do processo) O pedido inicial custa R$…