Página Inicial Direito Processual Do Trabalho

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO – MATO GROSSO. Ref.: Processo n.º 65/2002 Reclamante: Fulano de Tal Reclamada: Tornearia Ltda. TORNEARIA LTDA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado (mandato em anexo – doc.01), com escritório profissional estabelecido no endereço constante do rodapé da presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência

pode melhorar significativamente a qualidade da prestação jurisdicional. Importa, no entanto, indagar acerca da validade jurídica da prática de atos processuais em meios eletrônicos e, mesmo, da substituição dos autos tradicionais, em papel, por autos eletrônicos. O princípio da documentação e os atos processuais eletrônicos Os atos processuais, segundo o art. 154 do Código de Processo Civil (CPC), não dependem de forma determinada, a menos que a lei expressamente a estabeleça.…

Direito Constitucional - Aula 01 domingo, 26 de janeiro de 2014 08:32 Tema 01: SÚMULA VINCULANTE • Regime jurídico: art. 103-A, da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2006 • Não surgiu com a promulgação da Constituição Federal pelo poder originário em 1988; • É fruto da atividade de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que…

processo n. XXXXX, que corre perante o d. juízo da Xª vara Cível de XXX, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com antecipação de tutela (art. 527, inciso III, do CPC) com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a expostos nas razões anexas: Para a formação do instrumento junta as seguintes peças: Inteiro teor do processo n. 023.12.03443-7; Inclusive: Decisão agravada; Certidão de intimação; Cópia de procuração outorgada aos advogados. …

tem entrada, de modo geral, pelo próprio nome, por extenso, em letras maiúsculas. Exemplos: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Curso de contabilidade aplicada. São Paulo: Atlas, 1994 CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ADVOGADOS: DIREITO, ADVOCACIA E MUDANÇA, 16, 1996, Fortaleza. Anais... Brasília: OAB, Conselho Federal, 1996. 1144 p. 3 Nota: Quando a entidade tiver uma denominação genérica e/ou for subordinada a outra entidade ou jurisdição, seu nome será…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL Processo nº 0000626-96.2013.5.04.0011 CASCABI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.750.141/0001-22, endereçada na Rua Vitor Valpírio, nº 422, Bairro Anchieta, nesta capital, CEP 90200-230, por seu procurador signatário (Doc. 01), com escritório na Rua Otto Niemeyer, nº 3267, Sala 203, Bairro Cavalhada, nesta capital, CEP 91910-001, onde…

ADVOGADA – OAB/SP. N. TELEFONE: 11 34472289/ 982232129 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 35ª VARA DO TRABALHO DESTA CAPITA DE SÃO PAULO – SP. PROCESSO N. 0AAAAAAAAAAAAAAAAAA XXXXXXXXXXXXXXXXXX , CNPJ. N. ZZZZZ, sediada na RuaZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ, no Bairro da ZZZZ, São Paulo, SP., vem, respeitosamente por meio de sua advogada que esta subscreve (procuração – DOC.), nos autos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move ZZZZZ,…

EXCELENTÍSSIMA JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA-PA. Processo: 0002544-62.2012.814.0005 Requerente: Gerson dos Santos Sales Requerido: Norte Energia S/A. GERSON DOS SANTOS SALES, já identificado no processo em epígrafe, sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARÁ, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com indenização por danos morais ambientais individuais nº 0002544-62.2012.814.0005, que move contra a empresa Norte Energia S/A, na

ADMISSÃO DOS RECLAMANTES E DO DIREITO DE PERMANECEREM COM O VÍNCULO DE EMPREGO EM VIGOR, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. Não estando o reclamado constituído sob a forma de sociedade de economia mista, pois não foi criado por lei específica, como exige o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, embora a maioria acionária esteja em poder da União Federal, não se trata de entidade paraestatal. A possibilidade de serem celebrados contratos de trabalho sem a…

Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE GIOLIANO ANTUNES DAMASCENO Defensor Público Federal-Chefe Titular do 2º Ofício de Direito Previdenciário ESTRUTURA DO CURSO BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE 1 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE 2 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E À PESSOA IDOSA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE •…