Página Inicial Direito Processual Do Trabalho

EDITAL CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014 ABERTURA E REGULAMENTO GERAL O MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Getúlio Vargas, Quadra 16, Lote 11, Centro, Padre Bernardo, Estado de Goiás, através da Comissão Organizadora do Concurso Público - COCP, nomeada pelo Decreto nº 216/2014, torna público a realização de Concurso Público objetivando a seleção de pessoal para preenchimento de vagas no quadro de cargos efetivos e quadro de reseva técnica de…

despesas do processo sem que não aja prejuízo a manutenção sua e de sua família, o pedido há de ser acatado, conforme citamos algumas jurisprudências que concretizam a razão do deferimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. REJEITADA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 1.060/50, ART. 17. RECURSO PROVIDO. I - A Lei…

REFERENCIAL TEÓRICO 8 8 CRONOGRAMA 14 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO As próximas páginas trazem um breve estudo dos aspectos processuais da Lei 11.804/2008, que instituiu a figura dos alimentos gravídicos, que são os devidos à gestante pelo suposto pai do nascituro e correspondem à metade das despesas que aquela passou a ter em razão da gravidez. O estudo aponta, a partir de um exercício de hermenêutica, os atos processuais praticados de acordo com as normas da Lei 5.478/68, com as do…

alínea b) do n. 1 do artigo 58 do C.S.C.) e da falta de informações pedidas e que poderiam ter sido prestadas (o que preencheria o fundamento da alínea c) do n. 1 do mesmo artigo). 2. A Ré contestou, impugnando a factualidade articulada na petição inicial e advogando a improcedência da acção. 3. Elaborado o despacho saneador e organizada a peça condensadora, que se fixou sem reclamações, foi efectuado o julgamento e proferida a sentença a afastar a "verificação do fundamento de…

Fonte para subtítulos: Arial tamanho 12 caixa alta. e) Fonte para o texto: Arial tamanho 12. f) Paginação: não conta-se a capa; da folha de rosto ao sumário conta-se, mas não se numera; inicia-se a numeração a partir da introdução no canto superior direito, em fonte Arial tamanho 10; g) Espaçamento entrelinhas: 1,5, zerado antes e depois do parágrafo; h) Recuo de parágrafo: 1,5 na primeira linha; i) Dois espaços de 1,5, em fonte 12, entre: - títulos e subtítulos; - títulos ou…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL (....) AUTOS: xxxx Partes: xxxx MUNICÍPIO xxxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº. xxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxx, xxxxxxx, através de seu procurador abaixo assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO À Ação de Cobrança interposta pela Sindicato xxxxxxxxx, nos termos que abaixo seguem,…

PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO 1. DEFINIÇÃO Prova são meios definidos pelo direito como idôneos para convencer o juiz da ocorrência ou não ocorrência de determinados fatos (Arruda Alvim) Amauri Mascaro conceitua prova citando Chiovenda: provar significa forma a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes no processo. Para Laurent: a demonstração legal da verdade de um fato[2] Jônatas Luiz Moreira de Paula comparou o…

fundamentação, conclusão, data, assinatura;Proibições)  Estudo de casos. ESTRUTURA DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE (NBC´S) DO CFC As normas brasileiras de contabilidade compreendem: Professora : Gilmara Mendes da Costa Borges, M.Sc. Página 1 NORMAS TÉCNICAS E PROFISSIONAIS CÓDIGO DE ÉTICA NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE Auditoria e Asseguração Auditoria Interna Perícia Normas Profissionais do Auditor Independente Normas Profissionais do…

Fonte para subtítulos: Arial tamanho 12 caixa alta. e) Fonte para o texto: Arial tamanho 12. f) Paginação: não conta-se a capa; da folha de rosto ao sumário conta-se, mas não se numera; inicia-se a numeração a partir da introdução no canto superior direito, em fonte Arial tamanho 10; g) Espaçamento entrelinhas: 1,5, zerado antes e depois do parágrafo; h) Recuo de parágrafo: 1,5 na primeira linha; i) Dois espaços de 1,5, em fonte 12, entre: - títulos e subtítulos; - títulos ou…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…