Publicidade Politicas Publicas 37

administrativa). A expressão “interesse da coletividade” também é conhecida como “interesse público primário”, O art. 1º da CF traz base para todo o raciocínio acima explicado, através da noção de República, que significa “res publica”, ou seja, coisa pública. Se o Brasil é uma coisa pública, o titular dessa res é o povo (art. 1º, §1º) – todo o poder emana do povo. Ora o povo exercerá este poder por meio de terceiros, e ora diretamente (conforme prevê o art. 14), através do sufrágio…

DIREITO ADMINISTRATIVO 2. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da ADM-P são também denominados princípios expressos da ADM-P 3. ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 4. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 5. CONCEITO DE PRINCÍPIO DA…

LIDERANÇA E PODER NA GESTÃO PÚBLICA Adilson Castro Professor Edilson da Costa RESUMO O presente estudo tem como tema, principal a Liderança e Poder na Gestão Pública fazendo uma analise nos setores da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul com o objetivo de verificar se a nomeação dos gestores é por competência ou por indicação, bem como se esses tem perfil e capacitação para o cargo a que estão ocupando. Partindo dessa premissa, surgiram duas indagações: Como o poder é…

exercem por meio de entes orgânicos: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. Legislativo: tem o objetivo de formular leis, de legislar. Legislar é produzir atos de produção jurídica primária; Executivo: executa as leis e elabora políticas públicas. A administração pública, ao contrário da privada, só pode atuar de acordo com o determinado estritamente em lei. Sua função corresponde à emanação de atos de produção jurídica complementar; Judiciário: no exercício, vai solucionar…

interesses particulares, preocupando-se com o fim planejado pelo Estado. Para o ilustre mestre Hely Lopes de Meirelles, Direito Administrativo é o "conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado". Contribuindo com a formação do conceito assevera José Cretella Júnior, Direito Administrativo é o "ramo do Direito Público…

Segundo CABM, são exigências públicas: • PROTEÇÃO DO IP E RECURSOS GOVERNAMENTAIS • RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE (Arts. 5º E 37, CF) • ATENDIMENTO AOS RECLAMES DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, 85, V, CF) LEGISLAÇÃO Evolução normativa  1862 – Dec. nº 2.926: compras do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.  1922 – Dec. nº 4.536: Código de Contabilidade da União.  1967 – Dec-Lei nº 200: Reforma da Administração Pública Federal.  1968 – Lei…

PÚBLICOS DE ACORDO COM ART.7º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DO ADMINISTRADOR 1.1 APRESENTAÇÃO É conhecida a controvérsia a respeito da possibilidade de o administrador público fazer publicidade de atos e fatos relacionados ao governo, sem incidir na proibição do art. 37, § 1° da Constituição Federal, que assim dispõe: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar…

terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Diante da súmula vinculante, a ordem…

Constituição do Brasil, de 1988, em seu art.37, XXI: Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure…

administrativa em três tipos, a saber: atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nesse contexto, vê-se que a probidade administrativa abrange a noção de moralidade administrativa, e que, assim sendo, toda conduta que atente contra a moralidade administrativa constitui-se, na verdade, em ato configurador de…