Publicidade Politicas Publicas 37

A sociedade informacional em xeque: princípio da publicidade versus direito à intimidade e a lei 12.527/11 Márcio Schorn Rodrigues1 Valéria Ribas do Nascimento2 (...) todas as ações relativas aos direitos dos outros homens, cuja máxima não é compatível com a publicidade, são injustas (...) (Kant) 1Introdução 2Sociedade em rede: a inteligência coletiva 3Ponderações sobre o princípio da publicidade 3.1A origem do direito à informação 3.2O direito à informação no Brasil e…

04.06.1998 da qual cuida da reforma administrativa. A administração publica inicia –se com o art. 37 , que diz que a administração publica pode ser direta ou indireta de qualquer um dos poderes , assim obedecendo os princípios da legalidade,impessoalidade,moralidade,publicidade,eficiência. Administração direta A administração direta ou centralizada se da quando as atividades são realizadas pela própria administração publica. Na esfera federal , estadual e municipal) ou seja é aquele…

CURSO ON-LINE − ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CURSO REGULAR − TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Prezados(as) alunos(as), Meu nome é Anderson Luiz, sou Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), da área de Correição. Lotado na CorregedoriaGeral da União, atuo nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos federais e à aplicação das devidas penalidades. Também sou professor, em Brasília, das…

interesses. Terceiros – coletividade. A administração só pode perseguir uma finalidade, a preservação dos interesses da coletividade (interesse público primário). É com base no art. 1º da CF que se baseia tal idéia. Art. 1º A República (coisa pública) Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2 3. ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 3.1 IMPESSOALIDADE 3 3.2 MORALIDADE 4 3.3 PUBLICIDADE 4 3.4 EFICIÊNCIA 6 3.5 PRINCÍPIO DO SERVIÇO PÚBLICO 6 3.6 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 6 3.7 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 7 3.8 PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO E DA BOA FÉ 7 3.9 PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E DA QUALIDADE 7 3.10 PRINCÍPIO…

o cidadão. Princípios Expressos de Direito Administrativo A Constituição Federal Brasileira no artigo 37 deixou expressos os princípios a serem observador por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Devido a isso, estes princípios, há ainda outros, são denominados princípios expressos ou explícitos: • Legalidade • Impessoalidade • Moralidade • Publicidade • Eficiência Para facilitar a memorização, recomenda-se o uso da palavra "LIMPE". Princípio da…

forma mais aprofundada o artigo 37 de nossa Constituição Federal, mais precisamente os princípios neste expostos, afim de compreendermos os mesmos em sua forma conceitual bem como sua aplicabilidade no direito administrativo público. O método do estudo tem como base a pesquisa e o confronto de ideias a respeito do tema em diversas obras de renomados doutrinadores. Palavras- chave: Princípios constitucionais explícitos, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, direito…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA Atividade 1- I.D.P.P. Produza um texto sobre os princípios da administração pública que devem ser observados pelo gestor público no exercício de suas funções, destacando três dos que você considera mais importantes. O texto deverá conter no máximo 2 laudas e seguir as normas da ABNT. A Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública: "Administração…

formulário Transparência na administração pública: instrumentos legais e outros dispositivos Por Mariana Cordeiro- Postado em 29 junho 2012 Autores: BEZERRA, Maria do Socorro Coelho É urgente e imperioso que a transparência das ações da Administração Pública deixe de ser um assunto reservado e passe a ter publicidade real e concreta, conforme determina a Constituição Federal. Resumo: O presente estudo dedica-se à análise dos princípios da publicidade e transparência. Toma-se como…

(povo), radicada em base espacial (território), que vive sob o comando de uma autoridade (poder) não sujeita a qualquer outra (soberania). Estado é uma sociedade política e juridicamente organizada para atender ao bem comum. Qual o CONCEITO de Direito Administrativo? Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública. ELEMENTOS : Quais os ELEMENTOS que compõe o ESTADO? Estado se compõe de três (3) elementos: POPULAÇÃO;TERRITÓRIO;GOVERNO. População: é o…