Publicidade Politicas Publicas 37

Universidade do Estado do Mato Grosso Departamento de Ciências Jurídicas – V semestre Docente: Discente: ANÁLISE DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 encontra-se inserido em seu Capítulo VII – “Da Administração Pública”, precisamente correspondendo à Seção I que trata das “Disposições Gerais”. Tendo isso em vista é notório que os princípios elencados neste artigo devem ser seguidos á risca por todos os Poderes, quando estiverem

ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da ADM-P são também denominados princípios expressos da ADM-P ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal Municípios obedecerá princípios da impessoalidade, e dos aos legalidade, moralidade, publicidade e eficiência Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência CONCEITO DE PRINCÍPIO DA…

distinção da atividade jurídica e da atividade social do Estado: o Direito administrativo cuida da atividade jurídica e não da atividade social. Não se ajuda na escolha da política pública, mas uma vez escolhida, o direito administrativo intervém. Foi aceita, mas considerada insuficiente. g) Critério da Administração pública: a ideia foi de Hely Lopes Meirelles que somou os critérios teleológico, residual e de distinção da atividade jurídica e atividade social do Estado: É um conjunto…

com atividades degradadoras da harmonia na paisagem urbana: a) Lei 4.717/65 – No artigo 1º, § 1º, há previsão de defesa do patrimônio artístico, estético, turístico, por meio da ação popular; b) Lei nº. 7.347/85 – Conhecida como Lei da Ação Civil Pública (LACP), ela acresceu o valor paisagístico como passível de defesa nesta modalidade de ação coletiva (art. 1º, V), também prevendo a defesa da ordem urbanística (artigo 1º, inciso III); c) A Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade) traz…

3 PROPAGANDA ENGANOSA .........................................06 4 TIPOS DE PROPAGANDA ENGANOSA ........................06 5 RAZÕES PARA NÃO USAR PROPAGANDA ENGANOSA .0 6 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAPUBLICIDADE ENGANOSA 7 PUBLICIDADE ENGANOSA ABUSIVA ................................09 8 LEI FEDERAL 8.078/1990 ....................................................... 9 CONCLUSÃO .......................................................................... 10…

RELAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO Direito Administrativo Por ser ramo do direito público, o direito administrativo possui relação com diversos outros braços do direito, quais sejam: *Constitucional: Leitura do art. 37 *Penal: Ex.: Peculato (312) *P. Penal: Uso dos princípios na função adm: ampla defesa, contraditório e etc. (noções de TGP) *P. Civil: A AP pode ser demandada pelo administrado. A regra do processo será ditada pelo CPC Direito Administrativo *

Banco do Brasil, conta n. 34282-3, ag. 2196-2, depositado na conta corrente da Prefeitura Municipal de Jaguarari (n. 152677-4, Ag. 3106-2) em 14/11/2005.” Conforme se observa, as informações requisitadas dizem respeito exclusivamente a verbas públicas existentes junto ao Banco Bradesco S/A, que foram movimentadas, mediante depósitos (item d) ou transferências (itens b e c) no período citado na representação, entre os meses de setembro e novembro de 2005. Com efeito, o cheque n.…

Entretenimento Mulher Shopping EntrevistaBoas PráticasPlanejamentoPolíticas PúblicasGestão EscolarFinanciamento AvaliaçãoCurrículoDiversidadeInfraestruturaGestão de PessoasBlogs AnuncieAssineContatoExpedienteA Escola Pública Newsletter: OK Buscar: OK Redes: Políticas Públicas Capa Ensino médio reprovado Taxa de retenção no ensino médio é a maior desde 1999 e revela desafios da etapa que sofre com definição de currículo, problemas de infraestrutura e acúmulo…

cursista: Rodolpho de Quadros Disciplina: O Setor Público e o Privado na Gestão Pública Tutora: Carla Werle São considerados princípios básicos da Administração Pública, aqueles enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” O Princípio da legalidade é fundamento do…

sociedade equilíbrio e resgate das políticas públicas, como vale gás, bolsa família, etc. - ESTABILIZADORA: Aplicação de instrumentos públicos que garantem a estabilidade econômica, como manutenção das alíquotas de IPI, da CIDE, incentivos a moradia. * Conceitue de forma exemplificativa administração pública direta e indireta. - ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU CENTRALIZADA: É a situação em que a atividade administrativa é exercida pelos órgãos da própria pessoa política (União, Estados,…