Publicidade Politicas Publicas 37

aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada "corrupção administrativa", que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito. Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem…

666 de 21 de junho de 1993, também está prevista no artigo 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil. Primeiro abordaremos os conceitos do Direito Administrativo e da licitação, para que possamos entender o sgnificado de alguns tópicos relacionados sobre licitação. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas. Para atender a…

administrativos, conforme o seguinte: AULA 02: 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da administração pública. Vamos que vamos. Princípios Administrativos Ao iniciarmos o estudo do Direito Administrativo nos deparamos com a organização da Administração Pública. Assim, tais entes e entidades, órgãos e agentes, estão submetidos ao conjunto de normas que vai orientar toda a sua atuação. Como bem destaca a doutrina,…

segredo nas operações bancárias, não havendo, entretanto, nenhuma unanimidade no trato do tema. A atividade fiscalizadora da atividade governamental vem gradativamente se estruturando e os cidadãos brasileiros têm aumentado o controle das contas públicas. A própria Constituição contém dispositivos incentivadores desse acompanhamento, assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que visa preservar a transparência e a responsabilidade na…

Publicidade e Propaganda a Luz do Código de Defesa do Consumidor Mestrado em Direito e Políticas Públicas Professor: Aluno: I 1. INTRODUÇÃO Atualmente, as grandes empresas e industrias utilizam cada vez mais os recursos dos meios de comunicação e de mídias diversas para divulgarem seus produtos e serviços. No entanto, o problema não está nos meios usados, mas sim na forma com é realizada esta publicidade, pois todos os dias são elaborados…

mesmo entendimento: Art. 37, § 1º: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços, e companhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Deve-se repudiar qualquer forma de propaganda que destaque a figura do administrador. A campanha, a obra, ou ato a ser divulgado é da administração pública (Ente), e não da…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO - ICSC PUBLICIDADE E PROPAGANDA O PERFIL DOS ESTUDANTES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL: UNIP 2014 O PERFIL DOS ESTUDANTES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL: Trabalho para a avaliação da disciplina de Atividades Práticas Supervisionadas – APS, do curso de Comunicação Social, com habilitação em Publicidade e Propaganda, da Universidade Paulista – UNIP.

definitivamente ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal, com ou sem remuneração, sejam regidos por Estatuto ou pela CLT. Pessoas Jurídicas Administrativas: são aquelas que integram à administração indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista). Atividade Jurídica Não Contenciosa: as questões já discutidas pela administração em processos administrativos poderão ser apreciadas pelo Poder Judiciário, já que nenhuma lesão…

A PUBLICIDADE DIRECIONADA AO PÚBLICO INFANTIL NO AMBITO LEGAL A publicidade comercial é, reconhecidamente, uma importante atividade para a sociedade de consumo capitalista, com alto poder de influenciar o consumidor a adquirir os produtos e serviços colocados no mercado de consumo. Diante dessa tarefa atribuída à publicidade, importante observar as estratégias utilizadas para transmitir a mensagem publicitária especialmente àquela direcionada ao público infantil. Cabe destacar, desde já, que a

direito administrativo pressupõe o Estado de direito. O direito administrativo é jurisprudencial; - O direito administrativo nasceu na França; em 1789, com a ascensão da burguesia ao poder, ela atribuiu a si mesma o poder de julgar a administração pública – poder executivo; instaurou-se o sistema de dualidade de jurisdição – uma no judiciário outra no executivo; ficou conhecido como o sistema do contencioso administrativo; executivo tem a função de administrar e a de julgar a…