Publicidade Politicas Publicas 37

Violação aos Princípios Administrativos Legalidade e Impessoalidade NEPOTISMO A Constituição Brasileira em seu artigo 37 oferece diretrizes para a Administração Pública onde estabelece que qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos Princípios Administrativos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Sendo descumpridos tais requisitos será considerado ato anticonstitucional. Nepotismo O…

CONSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO PONTUAL DE ENTIDADES PÚBLICAS QUE APENAS CONCRETIZA O NOVO MODELO. INDIFERENÇA DO FATOR TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE QUALIFICAÇÃO QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E IMPESSOALIDADE, À LUZ DE CRITERIOS OBJETIVOS (CF, ART. 37, CAPUT). INEXISTÊNCIA …

que já era intensa durante a Ditadura e prosseguiu com a abertura democrática, parece que se institucionalizou no Governo Collor, prosseguiu nas gestões de Fernando Henrique e, se concretizou na administração de Lula. É possível que a classe política e burocrática do Brasil, em si, bem como a própria sociedade como um todo – esta, devido à sua conformidade com a corrupção –, estejam sofrendo de um mal que, em Sociologia, já foi diagnosticado como estado de anomia. Merton

História da Administração Pública Brasileira Curso: Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública Professor: Rosa Beatriz Madruga Pinheiro Nome do aluno: Erivelton de Souza Martins Data: 27/03/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Art. 37. A administração pública direta e…

do código de defesa do consumidor, sem prejuízo de outros dispositivos que venham a complementar essa proteção. Podemos destacar entre estes dispositivos o disposto no artigo 30 do CDC que obriga o fornecedor a cumprir o que foi passado por sua publicidade, tornando assim essa oferta uma parte integrante do contrato e um direito do consumidor de exigir o que foi ofertado. Outro ponto de destaque é o referente ao artigo 47 do CDC que afirma que as cláusulas contratuais devem ser…

Publicidade e Transparência das Contas Públicas: obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira Orion Augusto Platt Neto Flávio da Cruz Sandra Rolim Ensslin Leonardo Ensslin 1 2 3 4 Resumo Este artigo tem o objetivo de caracterizar a obrigatoriedade e a abrangência dos princípios da publicidade e da transparência na administração pública brasileira, com enfoque na divulgação das contas públicas. No Brasil, a transparência é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TRÊS IRMÃOS/MA JOVENILDO JOVEM, brasileiro, solteiro, estudante, portador do R.G nº111222333444-0 SSP/MA e do título eleitoral nº 123456789000, zona 22, seção 2222, inscrito no CPF sob o nº 999.888.777-00, residente e domiciliado na Rua Ipanema, Quadra 21, Condomínio Dona Irma, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de Três Irmãos/MA, por intermédio de seus advogados abaixo assinados (procuração e…

privado 1.2. Objeto e conceito a) Direito Público ≠ Direito Privado Direito -> D. Privado (satisfação do interesse privado) -> Direito Público (satisfação do interesse público. Ex.: D. Penal; D. Processual; D. Administrativo) OBS.: D. Público ≠ ordem pública OBS²: O administrativo é ramo do D. Público interno. b) Conceito D. Administrativo Diferentes conceitos porque há diferentes objetos. Escola legalista ou exegética: Direito administrativo seria o estudo da lei. Escola do…

Ética na Administração Pública Estudo elaborado com o objetivo de obtenção de certificado de curso de capacitação com carga horária de 120 horas/aula, junto ao Programa de Formação Continuada de Trabalhadores do Instituto Amazônida de Educação. Luísa de Melo Sampaio Costa 1 Recife, 23 de abril de 2009. RESUMO O presente artigo tem como objetivo, enfocar, ainda que resumidamente, alguns aspectos sobre ética na esfera da Administração Pública.…

Princípios da Administração Pública A administração publica é uma organização de trabalho cujo sistema objeto da sua intervenção são as áreas comuns a todos, e cuja legitimidade provém de seu o poder efetivo das entidades políticas, que detém tal poder em representação do poder institucional dos cidadãos, ou seja ou seja é o executivo em ação, é onde se faz o trabalho do governo, ou de uma forma mais abrangente, é uma divisão de ciências políticas, sociais, jurídicas, culturais e…