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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD) Unidade de Aprendizagem: História da Administração Pública Brasileira
Curso: Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública
Professor: Rosa Beatriz Madruga Pinheiro
Nome do aluno: Erivelton de Souza Martins
Data: 27/03/2014

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:
Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. (3,0 pontos)
Os princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal, serve de parâmetro para reger a conduta da Administração Pública. Esses princípios são indispensáveis, pois, seu conhecimento e sua prática são necessários para uma honrada, competente e verdadeira atividade administrativa.

Princípios de legalidade, quando refere-se ao cidadão não o impede de fazer algo desde que a lei não proíba, porem, ao referir a administração deverá fazer apenas o que a lei ordena, ou melhor dizendo, toda ação do poder público quando não age de acordo com a lei torna-se inválido. Como exemplo podemos citar uma licitação de uma determinada empresa para fazer asfalto, se a legalidade é inseparável da lei, a administração publica pode definir as condições da contratação com ressalvas, pois a lei restringe a possibilidade do gestor público atuar por vontade própria, evitando assim a corrupção no sistema, de acordo a execução