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Universidade Federal Fluminense Departamento de Direito Público (SDB) Introdução ao Direito II Professor: Carlos Vargas da Costa Direito administrativo – Parte I O objetivo do trabalho é estudar e compreender um ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. Eduardo Younes de Carvalho Mat.: 10937-011 Niterói - RJ 2011 Sumário 1– Introdução.........

tudo que se diz uma empresa. (CPF) cadastro de pessoas físicas - pessoas - dados das pessoas - EX. eu, você, sua mãe, seu pai, sua tia, sua irmão, sua avô, todas as pessoa. esse cadastro é feito no ministério da fazenda e receita federal, para controle do governo. 2. Junta Comercial é a autarquia brasileira responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro, também chamada de "casamento de empresas” AUTARQUIA: é uma

DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor ao final assinado, com fundamento no artigo 129, incisos III e IX, da Constituição Federal, no artigo 5º, caput, da Lei Federal nº7.347/85, no artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, nos artigos 81, parágrafo único, 82, inciso I, e 91 da Lei Federal nº8.078/90, e no artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA,

inconstitucionalidade da divulgação individualizada de salários de servidores públicos dos três poderes paranaenses. INTRODUÇÃO: Antes de expor minha opinião, é preciso que leiamos o artigo 5º, caput, incisos II e XXXIII e artigo 37 da Constituição Federal que diz: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

DF), ou indireta, quando composta por entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais. Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A administração pública é conceituada com base em dois aspectos: objetivo (também chamado material ou funcional) e subjetivo (também chamado formal ou orgânico). O conceito de administração pública divide-se em…

pesquisas Panorama of National Scientific Production about Government Communication: theoretical foundation for the construction of new research Layon Carlos Cezar¹,Telma Regina da Costa Guimarães Barbosa¹, Maria Cecília Teixeira Reis¹ ¹Universidade Federal de Viçosa, Centro de Ciências Humanas Letras e Artes, Departamento de Administração e Contabilidade, Av. PH Rolfs, s/n, 36570000, Vicosa-MG, Brasil CITAÇÃO SUGERIDA: Cezar, L. C., Barbosa, T. R. D. C. G., & Reis, M. C. T.…

1) para derrubar o veto presidencial. Promulgação: O Presidente da República atesta a existência da Lei perante o povo e ordena o seu cumprimento. No caso da rejeição do veto a promulgação poderá ser ato do Presidente ou Vice-Presidente do Senado Federal. Publicação: Feita no Diário Oficial. IV. Leis Delegadas São Leis que o Congresso delega ao Poder Executivo de elaborar determinada Lei, podendo ser alterada ou revogada pelo Congresso. V. Medidas Provisórias Emana do Poder…

anualidade de periodicidade, não afetação das receitas, discriminação ou especificação, exclusividade, equilíbrio,programação, além de outros como clareza, publicidade e exatidão. 2 – PRINCÍPIOS 2.1 – PRINCÍPIO DA UNIDADE Princípio orçamentário clássico, segundo o qual o orçamento de cada pessoa jurídica de direito público, de cada esfera de governo (União, Estados ou Municípios), deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme e…

maneira com a qual esta comunicação é apresentada à sociedade e o quanto ela pode ser efetiva, em quesito de prevenção e conscientização. O artigo deixa de mencionar somente a questão “alcoolismo no trânsito” e abordará também a forma com a qual o governo se prepara para se comunicar com o público em suas campanhas publicitárias de prevenção. A intenção é que seja levantada uma reflexão sobre a maneira com a qual as campanhas publicitárias chegam às pessoas e havendo falhas, as…

Fichamento Texto: A Lei de Acesso à Informação Pública: Dimensões Políticos- Informacionais Autor:José Maria Jardim ● (...)Em 1988, a Constituição Federal garantiu à sociedade brasileira o direito à informação, um dos pilares básicos da democracia contemporânea. Trata-se de um direito civil, mas também político e social que acentua a importância jurídica assumida pela informação nas sociedades democráticas(...) ●Nesse mesmo processo, as demandas por transparência