Publicidade Governo Federal

menos publicidade voltada para crianças são mais desenvolvidos em termos de bem-estar infantil, podemos citar inúmeros exemplos como na Inglaterra, que tem como lei a proibição da publicidade de alimentos com alto teor de gordura, açúcar e sal para programações para publico menor de 16 anos, ou mesmo a Suécia, onde é extremamente proibida a propaganda de TV dirigida a crianças menores de 12 anos antes das 21 horas, na Alemanha, programas infantis não podem ser interrompidos por…

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CON C OR RÊ N CI A P Ú BLI C A IN TE RNA C ION AL LE M G 00 1/ 2 01 3 ANEXO II MINUTA DE CONTRATO CONTRATO DE PERMISSÃO, QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A EMPRESA XXX OU O CONSÓRCIO XXX CONTRATO N° XXX, DE XX/XX/XXXX. O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Loteria do Estado de Minas Gerais, autarquia estadual, com sede na Cidade…

ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. 2. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência Princípio da Legalidade O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os…

na seara administrativa exclusividamente, sendo reversível pelo poder judiciário Questão de concurso: Verdadeiro ou falso? a) Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para por em prática as questões políticas do governo: verdadeiro. b) Enquanto o governo constitui atividade política de índole discricionária, a administração implica em atividade exercida nos limites da lei e da norma técnica: verdadeiro. Questão de concurso: Administrar é aplicar a lei de ofício -…

Estados e o Distrito Federal (artigo 24, §1º da Constituição Federal), sendo assim, a principio, não possuem, os Municípios, competência para legislar sobre normas gerais de consumo. Porém, a competência dos Municípios, exercida de forma suplementar, limita-se à fiscalização e controle do mercado de consumo. Notadamente, e com fulcro no art. 30, inciso II da Constituição Federal os Municípios poderão, de forma suplementar e visando suprir omissões e lacunas na legislação federal e…

de sucesso. Cenário político O ano eleitoral desvia a atenção dos governantes e do povo, para o processo eleitoral gerando algumas incerteza quanto à política econômica do futuro governo. Política tributária pesada com a majoração dos impostos e o aumento dos encargos sociais, elevando os custos operacionais. Governo voltado para programas sociais de distribuição de rendas às famílias carentes urbanas e rurais, tendo grande respaldo popular com esse segmento. Dificuldade na…

COSTA REGO E O CURSO PIONEIRO DE JORNALISMO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL Lidiane Diniz Fernandes Santos de Souza1 1. RESUMO A história da Universidade do Distrito Federal — UDF perpassa por sua experiência singular na institucionalização do ensino superior no Brasil. Fruto de um movimento educacional liberal pelo saber desinteressado e comprometido apenas com a verdade, a universidade carrega a honra de ter instituído o primeiro curso de Jornalismo no país.…

A sociedade informacional em xeque: princípio da publicidade versus direito à intimidade e a lei 12.527/11 Márcio Schorn Rodrigues1 Valéria Ribas do Nascimento2 (...) todas as ações relativas aos direitos dos outros homens, cuja máxima não é compatível com a publicidade, são injustas (...) (Kant) 1Introdução 2Sociedade em rede: a inteligência coletiva 3Ponderações sobre o princípio da publicidade 3.1A origem do direito à informação 3.2O direito à informação no Brasil e…

Estado- povo (elemento humano)- território (elemento espacial)- governo (elemento político) Funções do Estado: O poder do Estado é uno, indivisível, soberano e indelegável. Divide-se em três funções, que se exercem por meio de entes orgânicos: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. Legislativo: tem o objetivo de formular leis, de legislar. Legislar é produzir atos de produção jurídica primária; Executivo: executa as leis e elabora políticas públicas. A administração pública, ao contrário

função atípica “administrativa”. O gerenciamento aplicado no âmbito das contratações do poder judiciário de Alagoas. Para descrever melhor a situação apresentada e o que motivou este estudo de caso, farei menções às funções típicas e atípicas de cada governo, Legislativo, Executivo e Judiciário. O estudo se fundamentará no princípio constitucional “eficiência e na execução da legislação, em específico a lei 8666/93, em seu artigo 67” que estabelece: “Art.67”. A execução do contrato…