Publicidade Governo Federal

Um dos maiores escândalos de Corrupção na Administração Pública Brasileira, ocorreu em 2005 com o popular “mensalão” [2]quando o então deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ) acusou o PT de pagar o equivalente a R$ 30 mil por mês a políticos aliados desde 2003. A denúncia levou à queda de vários congressistas e membros do alto escalão do governo. José Dirceu, à época Ministro da Casa Civil, foi acusado de chefiar o esquema. Este acontecimento culminou em sua renuncia e, em alguns…

importante papel a cumprir, fiscalizando e participando da administração dos recursos públicos. 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2. A Constituição Federal de 1988, trata da organização do Estado, voltado para a administração pública. O Estado é composto pelos três poderes, instituídos pela Constituição, estes compõem o Governo, que está organizado em um conjunto de órgãos. Os entes da República Federativa do Brasil e os órgãos administrativos que compõe a organização e…

Administração Pública No caso da Administração Pública Brasileira, os princípios orientadores estão calcados em princípios constitucionais presentes expressamente na Constituição Federal e que são eles: • o princípio da legalidade; • o princípio da impessoalidade; • o princípio da moralidade; • o princípio da publicidade; e • o princípio da eficiência. Antes de abordar cada um separadamente, cabe acentuar que estes princípios se constituem mutuamente e não se excluem, portanto,…

administrativa do estado. A organização da administração pública brasileira divide-se em administração direta e indireta. A clássica concepção de Hely Lopes Meirelles: "Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral". HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Administra%C3%A7%C3%A3o_p%C3%BAblica_no_Brasil" \l "cite_note-ASO-1" 1 Para Diógenes…

Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária nasceu de uma ameaça ao setor: no final dos anos 70, o governo federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda. Se a lei fosse implantada, nenhum anúncio poderia ser veiculado sem que antes recebesse um carimbo “De Acordo” ou algo parecido. A criação do departamento para controle da publicidade exigiria a contratação de algumas centenas de funcionários. As implicações burocráticas seriam…

públicos, servidores ou não, que compõem a administração publica, direta ou indireta que estão previstos como normas proibitivas, nos artigos 73 ao 78 da lei 9.504/97 na lei das eleições. As condutas vedadas tem vinculo direto com a constituição federal consagrado nos princípios constitucionais que impõe responsabilidade e deveres aos servidores público. As condutas vedadas visam proporcionar a igualdade de tratamento a todos os candidatos que estão concorrendo as eleições evitar que…

a adesão e a resistência dos estados. Houve embates e algumas pessoas chegaram a morrer. Objetivavam dominar os quartéis das cidades e as sedes dos governos estaduais para conseguir chegar à sede da presidência. Em novembro, finalmente, o novo governo, ainda provisório, foi decretado. Vargas foi o primeiro ditador brasileiro. Assumiu o governo federal de forma provisória, convocaria novas eleições e restauraria a democracia no Brasil. Fez exatamente o oposto. Em 1934, Vargas foi…

minuciosamente sobre o Registro Público de Empresas Mercantis, denominação adotada pelo Código Civil. O Registro Público de Empresas Mercantis é exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com finalidade de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registros; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as…

ensino superior e prepará-los para o mercado de trabalho. Ou seja, fazer com que se escolarizem o mais possível, o que muitas vezes obscurece outros sentidos da educação. No Brasil, o cenário segue roteiro parecido. As novas proposições do governo federal para o ensino médio têm o objetivo de elevar o índice de conclusão do ensino médio regular para o patamar de países mais desenvolvidos. "Para esses países, a permanência do aluno em sala de aula nessa etapa deixou de ser um desafio…

obediência. O principio de legalidade nasceu do anseio de estabeler na sociedade humana regras permanentes e válidas, que fossem obras da razão, e pudessem abrigar os indivíduos de uma conduta arbitrária e imprevisível da parte dos governos. Estado Unitário e Federal Estado Unitário apresenta uma organização política única com um gooverno único de plena jurisdição nacional, sem divisões internas que não seja de ordem administrativa. Só existe uma autoridade máxima na nação, um poder…