Publicidade Governo Federal

atos de governo e executá-los, concretizando o bem comum a que se destina. Atividade Administrativa: A atividade administrativa, em sentido amplo, consubstancia-se em gerir bens próprios ou alheios. Em se tratando de bens públicos, a atividade administrativa deve ter como base os estritos limites da moralidade administrativa, devendo, o agente público, agir de acordo com os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Á DISTÂNCIA DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO POLO: CAICÓ PROFESSORA: KELSIANE DE MEDEIROS LIMA ATIVIDADE DE APRENDIZAGEM 01 1. Os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da publicidade. Cite e comente exemplos que demonstrem ofensa a…

OS Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal são: Princípio da Legalidade “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Ele se aplica tanto nos atos administrativos concretos, quanto nos atos normativos. Significa afirmar que a administração pública só pode agir fundamentada pela lei. Um exemplo prático desse princípio: Quando um secretário municipal de assistência social faz liberação de cesta básica, ele está

Levantamento e Análise de Balanço. Orçamento Público é um documento que divulga as ações do governo, onde ressalta as principais obrigações impostas pelas Leis de Responsabilidade Fiscal, que é de publicar periodicamente os dados sobre as receitas e despesas do governo, para que a própria população fique sabendo de tudo que esteja acontecendo, e possa exercer os seus direitos e ficar de olho no que o governo está fazendo. Etapa 3 Aula tema: Levantamento e Analise de Balanço …

26/12/2013 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL a u Professor Fábio Luz u c s r n o v o t ir c l. b . m o Lei Orgânica do DF com LUZ w w w .c CONTEXTO HISTÓRICO Constituição Federal Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos

Introdução Licitação é que o conjunto de procedimentos para as compras ou serviços contratados pelo governo e suas unidades da administração pública. O processo licitatório é composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e…

Nossa missão ‘’Impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ou prejuízo a consumidores e empresas’’. Fundado em 1980 e composto por publicitários e cidadãos de outras profissões, o Conar é uma organização não governamental que atende a denúncias de consumidores, autoridades, associados ou formuladas pela própria diretoria. As denúncias são julgadas pelo Conselho de Ética,garantindo-se amplo direito à defesa e ao contraditório às partes. Se a denúncia tiver

Este trabalho é carinhosamente dedicado a estrutura que possibilitou realização: Minha família. a sua 5 RESUMO Nos dias de hoje, a Administração Pública tem passado por diversas transformações com o advento da internet. O governo, que até então se mostrava um tanto quanto burocrático, ineficiente e pouco transparente, tem se utilizado dos recursos da tecnologia de informação para se reestruturarem e se adequarem às exigências quanto à…

de votos de parlamentares no Congresso Nacional do Brasil, que ocorreu entre 2005 e 2006. O caso teve como protagonistas alguns integrantes do governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, membros do Partido dos Trabalhadores e de outros partidos, sendo objeto da ação penal de número 470, movida pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Federal. No dia 14 de maio de 2005, aconteceu a divulgação, pela revista Veja, de uma gravação de vídeo na qual o ex-chefe do DECAM/ECT,…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: QUALIDADE E PRESTEZA RESUMO O artigo apresenta o conceito de princípios, considerando a importância em que a administração pública é dirigida por estes princípios que se encontram detalhados na Constituição Federal (art.37). Preceitos estes que são o alicerce de toda atividade administrativa e tem como função regularizar as ações dos órgãos públicos, dos servidores e administradores. Dentre os principais princípios há o da eficiência que…