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tempo possível. O curso será dividido em seis aulas e quaisquer dúvidas relativas aos temas abordados nas questões selecionadas poderão ser sanadas mediante a utilização do fórum. O conteúdo das nossas aulas será dividido da seguinte forma: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, AULA 01 (13/03) elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União;…

explicar o "mensalão", alguns detalhes sobre o julgamento e quem são os réus. É possível acompanhar o julgamento pelo site do terra.com ao vivo. É inédito um julgamento dessas proporções políticas no STF, um belo tema para redação fora de universidades federais neste ano. Ministro Joaquim Barbosa lê resumo das acusações aos 38 réus do Mensalão Cumprindo o que estava previsto, o ministro Joaquim Barbosa concluiu nesta quinta-feira (2.8) a leitura de seu relatório da Ação pena 470, que…

DISTRITO FEDERAL Nome: César Augusto Farias RA: 1203953 Curso: Gestão Financeira Semestre: 1º Polo Brasília-Taguatinga 2012 RESUMO O presente trabalho busca relatar como os fundamentos da administração, a comunicação empresarial e as técnicas de informática estão inseridas nas organizações, sejam elas privadas ou públicas, de acordo com as necessidades de cada uma. A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito…

para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.897, DE 18 DEZEMBRO DE 2013. Mensagem de veto Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir Serviço Social Autônomo com a finalidade de promover a execução de…

mais relevantes princípios que guiam a atuação do Poder Público em relação à Ciência das Finanças. Especificamente, tratar-se-á da mudança de paradigma – verdadeira evolução dos princípios financeiros – ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Também serão analisados, em seus pormenores, cada princípio de Direito Financeiro, com o fim de melhor conhecer e se aprofundar no tema. Para o desenvolvimento do trabalho, será utilizada a pesquisa bibliográfica, buscando em…

referentes a impostos e outras formas de arrecadações. A elaboração deste orçamento está aprovada em Lei, inicialmente é realizada a elaboração do PPA (Plano Plurianual), prevista no art. 165 da Constituição Federal, também se encontra na Lei de Responsabilidade Fiscal, o PPA é elaborado no 1º ano de governo com a programação para os próximos quatro anos sendo coordenados em metas e indicadores, mas só poderá ser utilizado após a aprovação pela Câmara Municipal (caso da previsão…

tópicos do Direito Administrativo em conformidade com as questões elaboradas por essa banca examinadora, que tem sido a responsável por alguns dos mais importantes concursos públicos realizados nos últimos anos, a exemplo dos certames da Receita Federal do Brasil. Em relação ao nosso curso, tente alcançar o máximo de produtividade. Para isso, é necessário e imprescindível que você resolva todas as questões que forem apresentadas, bem como envie para o fórum todas as dúvidas que surgirem.…

DIREITO ADMINISTRATIVO I - Parte 1 O Direito Administrativo é um dos ramos do Direito Público interno e suas bases estão na Constituição. O direito constitucional se interessa pela estrutura estatal e pela instituição política do governo, ao passo que o Direito Administrativo cuida, tão somente, da organização interna dos órgãos da Administração, de seu pessoal e do funcionamento de seus serviços, de modo a satisfazer as finalidades que lhe são constitucionalmente atribuídas. *…

organizacional formada pelos seguintes elementos ou partes: • poder político soberano, • um povo, que se organiza de modo a formar a sociedade; • um território, ou seja, uma base física sobre a qual se estende a jurisdição do poder soberano. • um governo, através do qual se manifesta o poder soberano do Estado QUAIS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA EXISTIR UM ESTADO ?O território – que inclui o espaço terrestre, aéreo e aquático - é um outro importante elemento do Estado. Mesmo o…

necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, de que não se faz necessária a observância do contraditório e da ampla defesa, interessante conferir acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório não são aplicáveis na fase do inquérito civil, pois este tem natureza administrativa, de caráter pré-processual, que…