Publicidade Governo Federal

e costumes são fontes secundárias. 2 - O Direito Administrativo destaca que o Estado é constituído por três elementos originários e indissociáveis, que são: Resposta: povo, território e governo soberano; Justificativa: Povo é o componente humano do Estado;Território, a sua base física; Governo soberano, o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de auto-determinação e auto-organização emanado do Povo. Não há nem pode haver Estado independente sem…

na Constituição e nas leis, indica as unidades federadas, e no Brasil, como Estado Federal, é denominada União. O Estado pode ser conceituado como "a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território". Pode ser entendido como uma nação: o Estado Brasileiro. É uma organização política administrativa que tem ação soberana, ocupa um território, é dirigido por um governo próprio e se institui pessoa jurídica de direito público…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP GRAZIELA SOARES GOYA – RA: 100355-5 PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR I – PIM I: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Curso Superior de Marketing (SEI) Pólo Santana 1º Bimestre 1º Semestre Orientadora: Marcia Pacini Tutora de Marketing - SEI / Turma 2010 SÃO PAULO 2010 1 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................2 2 SOBRE A CAIXA ............................................................

OBJETIVAS-PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Marque verdadeiro ou falso nas questões abaixo e, no caso das questões de múltipla escolha, assinale a correta: 1. A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. ERRADO - A EC nº 19/98 introduziu na Constituição Federal o princípio da eficiência. 2. Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional,…

FUNDEB, possuindo o objetivo de proporcionar a elevação e uma nova e melhor distribuição dos investimentos em educação. É um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos. A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando…

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para real eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Divergem os escritores na fixação dos princípios e, em conseqüência, torna-se extensa a relação que apresentam. Entre os principais solicitados pelos tratadistas, destacamos os seguintes:…

moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível. É a chamada "eficiência contratória". Isto acontece utilizando-se um sistema de comparação de orçamentos chamado de "propostas das empresas". As empresas devem atender às especificações legais necessárias, todas constantes do edital. A empresa que oferecer maiores vantagens ao…

Web grafia: http://pt.wikipedia.org/wiki/Licita%C3%A7%C3%A3o 27/04/2011 Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 [1]. O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade…

o Estado Democrático de Direito na explicitação de ideias livremente, independentemente de crença, raça, cor ou posição social. A liberdade de expressão está prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, bem como na Constituição Federal de 1988, no art.5, inciso IX: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do Direito à vida, à liberdade, a igualdade, a…

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA O princípio da publicidade dos atos públicos e o acesso à informação são verdadeiros pilares da democracia constitucional moderna, sendo erigidos à categoria de verdadeiros direitos fundamentais da pessoa humana, não podendo, portanto, salvo raras exceções ligadas ao necessário respeito à intimidade e segurança do Estado, serem postergados sob o argumento do sigilo. Ter acesso às receitas e despesas públicas, e conseqüentemente, às opções de nossos…