Publicidade Governo Federal

cidades de estudo, as ferramentas da política Monetária e Fiscal do Governo Federal. Por meio dessa pesquisa é possível ter informação sobre a economia local e se são favoráveis ou não ao ramo de negócio escolhido. ANÁLISE DE MERCADO 1. Ramo de atividade EMPRESA: Cristal Mix Publicidade A empresa escolhida se enquadra na prestação de serviços no ramo de publicidade e propaganda que será situada na cidade de…

Especiais do Distrito Federal Processo N. Apelação Cível do Juizado Especial 20110112007466ACJ Apelante(s) EDWARD CATTETE PINHEIRO FILHO Apelado(s) CARACOL WEB DESIGN LTDA Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA Acórdão Nº 595.110 E M E N T A DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE NOME E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. LIMITE REMUNERATÓRIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DA…

que são: o objetivo que as presidem e o ponto até o qual a comunidade participante tem poder para deliberar. [Nota de rodapé] Denomina-se Orçamento Participativo strictu senso o processo de elaboração da proposta orçamentária discutido entre o governo e a população, e que esta tem poder deliberativo sobre tópicos definidos no processo orçamentário, no qual a voz e o voto dos representantes populares têm peso nas decisões orçamentárias, mesmo que não alcancem o orçamento como um todo.…

CMN. Banco Central do Brasil – BACEN Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, supervisor do Sistema Financeiro Nacional. Principal órgão executivo do sistema financeiro. Faz cumprir todas as determinações do CMN; É por meio do BC que o Governo intervém diretamente no sistema financeiro. Atualmente o BACEN possui 9 diretorias e apenas 8 diretores. Reuniões ordinárias, uma vez por semana Participam das reuniões: Presidente e pelo menos metade do número de diretores. Tem por…

Ampliou o rol de atribuições das leis orçamentárias promovendo a transparência fiscal mediante a exigência de realização de audiências públicas e o incentivo à participação popular na discussão das leis orçamentárias. b) ampliou a capacidade dos governos estaduais e municipais de contratar os empréstimos necessários para suprir os gastos com pessoal. c) Obrigou o Poder Executivo a estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. d) Obrigou a…

audiência para uma causa, posição ou atuação.[1][2] Seu uso primário advém de contexto político, referindo-se geralmente aos esforços de persuasão patrocinados por governos e partidos políticos. Uma manipulação semelhante de informações é bem conhecida: a propaganda comercial, que normalmente não é chamada de propaganda mas sim publicidade, embora no Brasil seja utilizada como sinônimo. Ao contrário da busca de imparcialidade na comunicação, a propaganda apresenta informações com o…

PODERES DO ESTADO A Constituição Federal de 1988, como de tradição, adotou o sistema tripartido de separação dos poderes, que são as de administrar, legislar e julgar. No Brasil, essas três funções são exercidas pelo PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, respectivamente. Essa separação procura, principalmente, evitar abusos de poder, já que um poder fiscaliza e limita a atuação do outro. Esse sistema denomina-se “pesos e contrapesos”. A divisão dos poderes, no entanto, não é…

Direito Constitucional - Resumo PODERES DO ESTADO A Constituição Federal de 1988, como de tradição, adotou o sistema tripartido de separação dos poderes, que são as de administrar, legislar e julgar. No Brasil, essas três funções são exercidas pelo PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, respectivamente. Essa separação procura, principalmente, evitar abusos de poder, já que um poder fiscaliza e limita a atuação do outro. Esse sistema denomina-se “pesos e contrapesos”. A divisão dos…

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O SIGILO DOS ATOS PROCESSUAIS Membros do Judiciário e do Ministério Público têm o dever de cumprir e defender a Constituição Federal no exercício de suas funções. Diante das previsões legais e das expectativas da sociedade, surge o questionamento sobre até que ponto as exigências para o exercício da função devem interferir nas vidas que esses operadores do direito levam fora de tribunais e gabinetes. Um exemplo recente, de um procurador que foi afastado por uma…

autor direito do feito. Enfim, essa divergência muitas vezes acontecem e temos que encarar com alguma naturalidade e algumas vezes até com alguma desconfiança. Em suma: não importa quem fez. (3) Princípio da Eficiência Princípio segundo o qual o Governo deve atuar com eficiência. Mais especificamente, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial,…