administração

O ALUNO DEVERÁ POSTAR EM SEU PORTFÓLIO ATÉ O TÉRMINO DA AULA 1.
EXERCÍCIO AULA 1
1. Sobre a Administração Pública marque a opção correta: (2,0 pontos)

a)É todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
b) Na administração pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
c) Visa à satisfação das necessidades individuais.
c) A Administração Pública funciona da mesma forma que a Administração Particular.

2. Defina: (3,0 pontos)
(1) Princípio da Legalidade
Como o próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei. Encontramos muitas variantes dele expressas na nossa Constituição. É encontrado no inc. II do art. 5º, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Vemos então que existe relativa liberdade do povo, que pode fazer de tudo, menos o que a lei proíbe. (2) Princípio da Impessoalidade
Todo comportamento da Administração Pública tem que ser impessoal. Observe-se que essa expressão: princípio da impessoalidade tem trazido algum desentendimento entre os autores. Alguns entendem que o princípio da impessoalidade não é outra coisa senão o princípio da igualdade; tratar impessoalmente todas as pessoas significa para estes autores dar um tratamento igual a todos. Alguns dizem que a impessoalidade é uma faceta do princípio da igualdade. Outros afirmam que o princípio da impessoalidade não tem essa similitude com o princípio da igualdade, mas significa que tudo aquilo que a Administração Pública faz através dos seus agentes há de ser havido como feito por ela, retirando-se, portanto, qualquer conotação com o servidor autor direito do feito. Enfim, essa divergência muitas vezes acontecem e temos que encarar com alguma naturalidade e algumas vezes até com alguma desconfiança. Em suma: não importa quem fez. (3) Princípio da Eficiência
Princípio segundo o qual o Governo deve atuar com eficiência. Mais