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Públicas. Com o passar dos anos, pequenos regulamentos foram editados tratando do assunto, no entanto apenas em 1986, surge o primeiro Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos surgiu com o Decreto-Lei 2.300 de 1986. Com o a Constituição Federal de 1988, novos rumos foram dados a Administração Pública, passando a Licitação ser tratada como um princípio constitucional, criando então a obrigatoriedade do Estado a usar o processo licitatório como única forma de contratação, bem…

Licitação Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de…

desígnios pessoais. Fácil constatar, portanto, considerados os diversos elementos legitimamente produzidos nestes autos e claramente demonstrados pelo eminente Relator, que a conduta dos réus, notadamente daqueles que ostentam ou ostentaram funções de governo, não importando se no Poder Legislativo ou no Poder Executivo, maculou o próprio espírito republicano. É por isso, Senhores Ministros, que a concepção republicana de poder mostra-se absolutamente incompatível com qualquer…

Financeira e Orçamento Público para Analista Legislativo – Técnico em Material e Patrimônio, da Câmara dos Deputados, no âmbito desse pacote de teoria e exercícios. Inicialmente, vamos às apresentações: eu me chamo Graciano Rocha Mendes, sou Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; professor de Administração Financeira e Orçamentária e de matérias correlatas; pós-graduando em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU). Vamos falar de nosso…

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda: - Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio com um texto de no mínimo 20 linhas (3,5 pontos). - Princípio da legalidade: Vem definido no inciso II do Art 5 da Constituição…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA ______________________________________________________ TRABALHO COMPLEMENTAR INSTITUIÇÕES DO DIREITO CAMPINA GRANDE, PARAÍBA, SETEMBRO DE 2013 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ítalo Pereira de Lima1 1Graduando do curso de Engenharia Mecânica; italoppl@gmail.com Resumo: O presente artigo trata dos conceitos e princípios que regem a Administração Pública, dispositivos estes

Jurídicos Casa Civil da Presidência da República Centro de Ética Pública da Presidência da República Comissão de Ética Pública da Presidêcia da República Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Condutas Vedadas aos agentes Públicos Federais em Eleições Eleições 2014 2014 Eleições Orientações aos Agentes Públicos 4ª edição, revista, ampliada e atualizada. Brasília 2014 Copyright @ 2010 – Advocacia-Geral da União e Subchefia para Assuntos Jurídicos da…

Laerte Codonho faz questão de ser um dos provadores e afirma ser o mais exigente.Todo esse esforço e cuidado são prejudicados pelas Leis do país. Enquanto quase que no mundo inteiro, já existia a opção do refrigerante diet, no Brasil, até 1987, o Governo Federal não autorizava a fabricação dos mesmos, devido a uma Lei de 1973 que proibia o uso de edulcorantes sintéticos em bebidas. Esse argumento era baseado em pesquisas realizadas na década de 60 nos Estados Unidos, que informava que o…

Licitação Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de…

(E) universalidade. TRT_12/Analista_Judiciário – Área Administrativa/FCC/2010 3. Orienta a elaboração do orçamento e sua execução, determinando que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera de governo. Trata-se do Princípio da (A) Universalidade. (B) Entidade. (C) Anualidade. (D) Competência. (E) Unidade. TRT_12/Analista_Judiciário – Área Judiciária/FCC/2010 4. O princípio orçamentário que determina que deverão ser incluídos no…