História da administração pública brasileira ad

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Disciplina: História da Administração Pública Brasileira
Curso: Administração Pública
Professor: Rosa Beatriz Madruga Pinheiro
Nome do aluno: Diogo Pinto Leal
Data: 04/05/11

Orientações:
 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
 Entregue a atividade no prazo estipulado.
 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:

- Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio com um texto de no mínimo 20 linhas (3,5 pontos).

- Princípio da legalidade: Vem definido no inciso II do Art 5 da Constituição Federal, quando nele se faz declarar que: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, no direito administrativo esse principio determina que, em qualquer atividade , a administração pública esta estritamente vinculada a lei. Assim, se não houver previsão legal, ou se houver lei contraria, nada pode ser feito. Em um “pregão”, por exemplo, uma empresa não é obrigada a entregar um produto da mesma marca que seus concorrentes, mas sim um produto com exatamente as mesmas características do produto solicitado, sob pena de infringir a lei 866 ou 10520, onde estão as diretrizes que ele deve seguir numa licitação. - Princípio da impessoalidade: De forma prática significa que a administração tem que tratar a todos os administradores sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, ou seja, tratar a todos com