Ad hist adm pub brasileira

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)
Disciplina: História da Administração Pública Brasileira
Curso: Administração Pública
Data: 04/05/2011
1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:

- Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio com um texto de no mínimo 20 linhas (3,5 pontos). - O princípio da legalidade significa que o agente público, em toda a sua atividade , esta sujeito aos mandamentos da lei, não podendo desviar das leis, pois as atividades administrativas estão condicionadas ao atendimento da lei. Ex: um militar não pode entrar em greve. - O princípio da impessoalidade traz consigo a ausência de marcas pessoais e particulares correspondentes ao administrador que esteja no exercício da atividade administrativa. Ex: por vezes o funcionário pode conhecer o cidadão a ser atendido em uma repartição publica e isso deve ser motivo de privilégios ou desdém desse funcionário para com o cidadão. - O princípio da moralidade esta associado a honestidade, ética e pratica jurídica adequada. A administração deverá proceder com sinceridade evitando comportamentos duvidosos. Ex: funcionário publico exercendo a sua função não pode aderir a prática de “dar um jeitinho”. - O princípio da publicidade proibi qualquer tipo de segredo significando dizer que qualquer cidadão pode se dirigir ao Poder Público e requerer cópias e certidões de atos e contratos. Proporcionando fiscalização, controle, democratização, assegurando dessa forma que o cidadão esteja ciente de todo e qualquer ato da Administração Pública. Ex: não deve ser