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no Artigo 37 da Constituição Federal Quem deve se submeter aos Princípios do art. 37 da Constituição Federal: Como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: -…

fim tudo que se diz uma empresa. (CPF) cadastro de pessoas fisicas - pessoas - dados das pessoas - EX. eu, você, sua mãe, seu pai, sua tia, sua irmão, sua avô, todas as pessoa. esse cadastro é feito no ministerio da fazenda e receita federal, para controle do governo. 2. Junta Comercial é a autarquia brasileira responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro, também chamada de "casamento de empresas"…

os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Pode ser: A) Direta: é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. B) Indireta: é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos: Autarquias: è uma…

rol do artigo 37 da Constituição Federal é exemplificativo, os Estados podem criar outros quando da elaboração da sua Constituição (poder constituinte derivado), mas observando aqueles previstos na Constituição Federal (art. 25 da CF). O artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo determina que a Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Estado obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,…

do artigo 37 da Constituição Federal é exemplificativo, os Estados podem criar outros quando da elaboração da sua Constituição (poder constituinte derivado), mas observando aqueles previstos na Constituição Federal (art. 25 da CF). O artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo determina que a Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Estado obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade,

das ações e programas do governo, está efetuando o controle social organizada, ou mesmo pelos conselhos de políticas públicas. Este controle pode ainda ocorrer tanto no planejamento como na execução das ações do governo. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, adotou-se no país uma perspectiva de democracia representativa e participativa, incorporando a participação da comunidade na gestão das políticas públicas. O governo federal, por intermédio…

bastante frágil no Brasil. 1º) O voto é obrigatório; 2º) O governo quer censurar a Internet, fato que apenas ocorre em governos comunistas como China, Cuba e Coréia do Norte. Se a nova legislação eleitoral vingar, nenhum blogueiro poderá emitir qualquer opinião sobre os candidatos em época eleitoral, o que prejudicará bastante o debate, já que os blogueiros tendem a ser mais independentes que a mídia em geral, que recebe milhões dos governos que estão no poder. 3º) Como venho sempre…

e que tem como um dos seus principais componentes a nicotina. 1.1 Motivo das pessoas fumarem Vários são os fatores que levam as pessoas a experimentar o cigarro ou outros derivados do tabaco. A maioria delas é influenciada principalmente pela publicidade maciça do cigarro nos meios de comunicação de massa que, apesar da lei de restrição à propaganda de produtos derivados do tabaco sancionada em dezembro de 2000, ainda tem forte influência no comportamento tanto dos jovens como dos…

dirigido por um governo próprio e se institui pessoa jurídica de direito público internacionalmente reconhecida. 2-ELEMENTOS A lei define como elementos do Estado brasileiro: * o povo * o território nacional * o Governo soberano * Território é o limite dentro do qual o Estado exerce o seu domínio soberano sobre pessoas e bens e compreende a extensão circunscrita pelas fronteiras, as águas territoriais, o ar e o subsolo correspondentes. * O Governo…

ás doutrinas atribuídas e praticadas por outrem. O QUE É? MONARQUIA Monarquia é um sistema de governo em que o monarca (rei) governa um país como chefe de Estado. A transmissão de poder ocorre de forma hereditária (de pai para filho), portanto não há eleições para a escolha de um monarca. Este governa de forma vitalícia, ou seja, até morrer ou abdicar. DEMOCRACIA Democracia é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente…