Publicidade E Propaganda No Cdc

surgiu? * Massificação da produção e da distribuição de produtos e serviços; * Massificação das contratações; Os contratos que antes eram paritários (as partes negociavam as cláusulas entre si) tornaram-se contratos de adesão (Art. 54 CDC – Basicamente é elaborado de forma unilateral, tendo uma abusividade implícita em sua natureza.). Com este, foi possível ocorrer as vendas e as contratações em massa. * Abusos dos fornecedores – Ocorriam devido à desigualdade…

ADCT. Art. 5º, XXXII, CR Art. 24, VIII, CR Art. 30, CR: a princípio município não legisla sobre direito do consumidor, contudo, município pode legislar sobre temas de interesse local, mesmo que sobre direito do consumidor. Natureza jurídica do CDC: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições…

Os dados apresentados pela empresa informa que a bebida possui 0,30 e 0,37/100g de álcool resultando num patamar inferior a 0,5% do volume da embalagem. De acordo com o art. 6º, III do CDC, a informação sobre produtos deve ser clara e precisa, ou seja, deve ter uma perfeita harmonia entre a quantidade das substancias na bebida e seu rotulo. Portanto, a cerveja deve ser recolhida e só poderá retornar as prateleiras dos estabelecimentos comerciais quando for alterada a frase “sem álcool”…

todos interpretados e aplicáveis de forma harmônica, não resta duvida de que o dever de informar só podia ser imposto ao fornecedor. Quando examinarmos mais á frente esse aspecto no CDC, veremos todas as suas mudanças”. Já o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que: Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que…

Velocidade Máxima S/A em virtude de serviço mal prestado e propaganda enganosa. Estimulado pela propaganda dos serviços que seriam prestados pela empresa Velocidade Máxima S/A a preço promocional, o Recorrente, que estava em viagem de férias, aderiu ao contrato de prestação de serviços via internet, a fim de usufruir de um bom serviço a baixo custo. Velocidade Máxima S/A, empresa prestadora de serviços de telefonia e internet, oferecia na propaganda um pacote promocional que incluía:…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO - DIR MARIA JULIANA RODRIGUES DE LIMA ASPECTOS DESTACADOS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FLORIANÓPOLIS JULHO 2009 2 Maria Juliana Rodrigues de Lima Aspectos Destacados da Publicidade no Código de Defesa do Consumidor Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como exigência

APLICA-SE A TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PARA QUE SE CONFIGURE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO: CONSUMIDOR: FORNECEDOR: CONCEITO DE CONSUMIDOR È TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE PRODUTOS OU UTILIZA SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIO FINALART-2°CDC. CONCEITO DE FORNECEDOR Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,…

TÍTULO I (CDC) - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 1. Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, traz em seu bojo normas que se destinam à proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplina as relações de consumo e as responsabilidades entre fornecedor e consumidor, fruto de principios já determinados na Constituição Federal (art. 1º do CDC). É por isso que o Código de Defesa do Consumidor – CDC recomenda: caso

pessoa jurídica, desnecessário a prova do uso abusivo de sua personalidade jurídica. É a teoria adotada pelo CDC, no art. 50, e no direito ambiental, art. 4º da Lei 9.605/1998 (Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.). 2. Desconsideração da pessoa jurídica no CDC. O CDC em seu art. 28 estabelece que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica…

Isso mudou radicalmente em 1990, com ao advento da lei n° 8.078, que dispôs sobre a proteção do consumidor. Tal norma é mais conhecida pelas iniciais CDC (código de defesa do consumidor). As normas do CDC são imperativas e aplicam-se indistintamente as compras, inclusive aquelas efetuadas por meio eletrônico. São quatro pilares de sustentação do CDC: * aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção ao consumidor; * massificação da educação do consumidor; * esforços para…