Publicidade E Propaganda No Cdc

CAPÍTULO 1 - AS RELAÇÕES DE CONSUMO E A PUBLICIDADE 1.1 - A Sociedade de Consumo Na Antiguidade o homem era induzido por suas necessidades de sobrevivência trabalhando e criando seus produtos para uso próprio, sendo que o excesso produzido era negociado em troca do que necessitava. No período Medieval, a produção sob o sistema feudal destinava-se em sua totalidade ao consumo do senhor e dos camponeses, e pouco se comercializava, quase nada sendo comprado, pois as aldeias eram…

O Empresário e os Direitos do Consumidor 1) Introdução Antes da criação do Código de Defesa do Consumidor(CDC), as relações e contratos entre consumidores e empresários eram gerenciadas pela teoria dos atos de comércio. Quando nas negociações eram consumidos produtos de natureza mercantil aplicava-se o Código Comercial, caso contrário, utilizava-se o Código Civil(CC). O CDC é aplicado sempre que os sujeitos de direito encontram-se em uma relação legalmente caracterizada como de…

seguinte lei: DAS PRÁTICAS COMERCIAIS Da oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado Contrato mercantil. Ação de obrigação de dar coisa móvel decorrente de...Art. 30 do CDC. Irrelevância do erro do empregado que elaborou o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .............................................................04 2 PROPAGANDA – CONCEITO .....................................05 3 PROPAGANDA ENGANOSA .........................................06 4 TIPOS DE PROPAGANDA ENGANOSA ........................06 5 RAZÕES PARA NÃO USAR PROPAGANDA ENGANOSA .0 6 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAPUBLICIDADE ENGANOSA 7 PUBLICIDADE ENGANOSA ABUSIVA ................................09 8 LEI FEDERAL 8.078/1990…

1 EMERSON ALVES FERREIRARIA OS ASPECTOS RELEVANTES DA PROPAGANDA ENGANOSA NO C.D.C. MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL SÃO PAULO 2013 EMERSON ALVES FERREIRA OS ASPECTOS RELEVANTES DA PROPAGANDA ENGANOSA NO CDC Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Cruzeiro do Sul, como exigência 2 parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Cristiano Natividade. SÃO PAULO 2013 Banca Examinadora…

fornecedores, buscando a máxima igualdade em todas as relações, com ações pautadas na veracidade e transparência.  (art. 4, inciso III do CDC e art. 51, IV).  C) PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA Garantido pela educação e principalmente, pela informação clara e irrestrita ao consumidor e ao fornecedor sobre direitos e obrigações.  (Art. 4, caput do CDC).  D) INTERVENCIONISMO DO ESTADO  Para garantir a proteção do consumidor, não só com a previsão de normas…

pontos Uma ótica na cidade de Campos do Jordão veicula publicidade concedendo 70% de desconto na compra de lentes de contato à vista. No entanto, deixa de informar que o desconto se refere às lentes de contato gelatinosas. Esse é um exemplo de publicidade: Resposta Selecionada: Corretaa. Enganosa porque induziu o consumidor a erro. Resposta Correta: Corretaa. Enganosa porque induziu o consumidor a erro. Feedback da resposta: A propaganda enganosa prevista no parágrafo 1º do…

1) O prazo de reclamação do defeito do produto é decadencial. Caso o prazo para a reclamação seja perdido, o consumidor ainda terá o prazo prescricional de ir pleitear em juizo, indenização pelos danos apresentados pelo produto. 2) O artigo 28 do CDC, alude que o magistrado poderá deferir a desconsideração da pessoa jurídica da sociedade, quando, houver abuso de direito, excesso de poder, infração, ato ou fato ilicito e violação de contrato. A desconsideração da pessoa juridica também…

1. PUBLICIDADE X PROPAGANDA Publicidade é a difusão de informação acerca dos bens e serviços que estão no mercado, pelos meios mais variados possíveis (jornal, rádio, televisão, internet). Ela tem o objetivo de convencer, persuadir, seduzir as pessoas à compra de determinado produto. Vale ressaltar que publicidade e propaganda não são sinônimas. A publicidade decorre de uma atividade empresarial, vinculando produtos e serviços. Já a propaganda não tem ligação ao fornecedor, não tem…

Consumidor Característica do CDC 1) Microssistema Multidisciplinar 2) Lei Principiológica 3) Normas de Ordem Pública e Interesse Social Normas de Ordem Pública: Não podem ser derrogadas pela vontade das partes, ou seja, indisponível. Interesse Social: repercussão perante a sociedade, mesmo tratando-se de situações particulares/privadas. Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviços como destinatário final. Art. 2°, CDC:…