Publicidade E Propaganda No Cdc

dispositivos o disposto no artigo 30 do CDC que obriga o fornecedor a cumprir o que foi passado por sua publicidade, tornando assim essa oferta uma parte integrante do contrato e um direito do consumidor de exigir o que foi ofertado. Outro ponto de destaque é o referente ao artigo 47 do CDC que afirma que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Ainda cabe ao consumidor o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do CDC. E cabendo…

DIREITO DO consumidor oferta e propaganda Introdução A concorrência do capitalismo e o interesse dos fornecedores em conseguir um maior número de consumidores para seus produtos e serviços levou ao aperfeiçoamento da propaganda e, consequentemente, à criação do que conhecemos hoje com a denominação de publicidade. Todos os usuários da internet que utilizam o serviço de correio eletrônico com certeza já foram vítimas de anúncios promocionais promovidos por fornecedores

Os limites da publicidade segundo o STJ O mercado publicitário brasileiro movimentou R$ 35,9 bilhões em 2010, segundo dados do Projeto Inter-Meios, coordenado pelo grupo Meio & Mensagem. Nesse período, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) instaurou 376 processos contra anúncios que feriram o código da entidade, dos quais 221 foram penalizados de alguma forma, o que inclui a suspensão do anúncio. Embora o Conar atue desde 1978 autorregulamentando o…

Os limites da publicidade segundo o STJ O mercado publicitário brasileiro movimentou R$ 35,9 bilhões em 2010, segundo dados do Projeto Inter-Meios, coordenado pelo grupo Meio & Mensagem. Nesse período, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) instaurou 376 processos contra anúncios que feriram o código da entidade, dos quais 221 foram penalizados de alguma forma, o que inclui a suspensão do anúncio. Embora o Conar atue desde 1978 autorregulamentando o…

Consumidor: não aceite propaganda enganosa ou abusiva Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Thu May 07 15:12:00 BRT 2015 Sabe aquele famoso ditado que diz “quando a oferta é demais o santo desconfia?" Às vezes, é preciso desconfiar mesmo. Um produto ou oferta que anuncie determinados preços ou condições que, na prática, não são reais, está fazendo propaganda enganosa, e o consumidor deve ficar de olho para não ter seus direitos lesados. O Código de Defesa do Consumidor (CDC),…

Ferreira Almeida, diz que publicidade ‘é toda informação dirigida ao público com o objectivo de promover, directa ou indirectamente, uma actividade económica’. Prossegue afirmando que tal como acontece com o conceito de marketing, não é tarefa fácil definir o que seja publicidade em virtude do caráter complexo de suas múltiplas funções e das relações mútuas entre elas, e fornece a noção do Comitê de Definições da American Association of Advertising Agencies ( AAAA): ‘ publicidade é…

direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. O CDC é aplicado quando os sujeitos de direito se encontram em uma relação de consumo. Considerando sempre um fornecedor (CDC, art 3º) e o outro sujeito como consumidor (CDC, art 2º). Fornecedor – Oferece bens ou serviços ao mercado. Consumidor – Adquire…

A PUBLICIDADE SUBLIMINAR EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Entrar na cabeça do consumidor e ver como o cérebro reage ao estímulo de um anúncio publicitário, ao sabor de um novo alimento ou perceber o que está por detrás da escolha de um entre vários produtos que enchem a mesma prateleira do supermercado, é o sonho dos profissionais de publicidade. Numa sociedade marcada pela cultura industrial, bombardeada diariamente, consciente e inconscientemente, por milhares de imagens,…

Orgãos de regulamentação no marketing alimentício Introdução: Com a grande quantidade de alimentos industrializados presentes no nosso cotidiano e com todo o marketing que o envolve fica pertinente a discussão e a regulamentação de propagandas sobre esses produtos, especialmente quando voltados para o público infantil. Pensado nisso, iremos apresentar os orgãos que regulamententam (direta ou indiretamente) o marketing, mais precisamente o marketing alimentício no Brasil. Mundialmente discutida

ausência de informações a respeito de tal produto ou serviço. O Código em questão é baseado em um princípio fundamental, que é a vulnerabilidade do consumidor. Há a vulnerabilidade informativa, uma pressão imensa da publicidade da mídia, sendo esta que faz parte do consumidor. A publicidade em si cria necessidades artificiais, quer dizer, estimula o consumo do desnecessário e por conseqüência, há o gasto abusivo do cartão de crédito e etc. Há atualmente há o acesso fácil ao cartão de…