Publicidade Abusiva No Cdc

necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva (art. 29, CDC). Nesta cartilha entenderemos como consumidor os promitentes compradores do apartamento. 2.4- Incorporação imobiliária: É a atividade exercida com o…

político, referindo-se geralmente aos esforços de persuasão patrocinados por governos e partidos políticos. Uma manipulação semelhante de informações é bem conhecida: a propaganda comercial, que normalmente não é chamada de propaganda mas sim publicidade (tornar público), embora no Brasil seja utilizada como sinônimo. Ao contrário da busca de imparcialidade na comunicação, a propaganda apresenta informações com o objetivo principal de influenciar uma audiência. Para tal, frequentemente…

FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO COMERCIAL I (TEORIA GERAL DA EMPRESA) PROFESSORA RENATA ANDRADE PUBLICIDADE ILÍCITA PUBLICIDADE ≠ PROPAGANDA A publicidade é um incentivo ao consumo; é relação mercantil. A propaganda é uma divulgação de ideias, de informações, que não tem relação mercantil, como p. ex., a propaganda eleitoral (regulada por lei própria), oferta de emprego (classificados), campanhas de vacinação, informes publicitários

especial e possui uma relação privilegiada. b.( ) a lei é especial no que se refere aos sujeitos – consumidores e fornecedores (ratione personae). c. ( ) sendo o CDC lei própria, específica e exclusiva, nenhuma outra poderá a ele sobrepor ou subsistir, apenas coexistir naquilo que com ele estiver em harmonia. d. ( ) sendo o CDC lei própria, não específica, mas exclusiva, sua natureza é geral, nenhuma outra poderá a ele sobrepor ou subsistir, apenas coexistir naquilo que com…

consumidores, especialmente aos consumidores menos favorecidos economicamente. Recentemente, a ré, através de publicidade veiculada nos principais veículos de comunicação, especialmente a televisão nos horários de maior procura, passou a oferecer crédito aos consumidores-servidores públicos, consumidores-pensionistas e consumidores-aposentados. Estes consumidores alvo da publicidade, em razão da legislação atualmente em vigor, podem solicitar a instituições financeiras autorizadas,…

consumo". Peculiaridades: →Produção em série. →Distribuição em massa de produtos e serviços. →Publicidade em grande escala. →Oferecimento generalizado de crédito. →Contrato de adesão. Legislação: a) Lei 8.078/90. b) CF/88. - art. 45, ADCT. - art. 5º, XXXIII. - art. 1º, III. - art. 150, § 5º. - art. 170. Aula 02 - 01/08/2014 Características do CDC: Lei principiológica: → Contém princípios específicos do CDC e constitucionais. → Está constituída de uma série de princípios que possuem como…

MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA ME Recebido em: 02/10/2013 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TJSP – FORO DE MATÃO 4000397-66.2013.8.26.0347 Procedimento do Juizado Especial Cível / Perdas e Danos Reqdo: MULTICLICK BRASIL LTDA ME Recebido em: 30/10/2013 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TJSP - FORO DE GUARIBA 0005836-16.2013.8.26.0222 Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Reqda: Multiclick Brasil Publicidade…

7.5 Publicidade Abusiva (art. 37, § 2°): Fundamentos Constitucionais do controle: art. 220, § 3°, II e art. 220, § 4° Dispositivos legais: Lei 9.294/96, com as alterações da Lei 10.167/00. OBS: O art. 38 do CDC determina que o ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária cabe a quem as patrocina. Ou seja, nestes casos a inversão do ônus da prova independe de determinação do juiz. E, em relação as agências de publicidade e veículos de comunicação, o STJ entendeu…

FACULDADE PITÁGORAS BETIM ADMINISTRAÇÃO 2º PERÍODO A PUBLICIDADE E A DEFESA DO CONSUMIDOR Cezar Dias de Oliveira Gustavo Luiz Ferreira Silva Isabel Cristina Lage de Oliveira Isabela Aparecida Pinheiro Marcos Antônio da Costa Betim 2015 PUBLICIDADE X PROPAGANDA Publicidade tem um fim comercial: seu objetivo é divulgar algo para “vender”. É um meio de tornar conhecido um produto, serviço, marca, seu objetivo é despertar na massa consumidora o desejo pela coisa…

Das Sanções Administrativas do CDC, Infrações no CDC 2012 Sumario 1. Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor..........01 1.1 Modalidades de sanções administrativas.................................................... 1.2 Multa............................................................................................................ 1.3 Apreensão do produto..................................................................................