Publicidade Abusiva No Cdc

Questões Código de Defesa do Consumidor Jorge Luís Brugnera Considerando as definições previstas no CDC quais das afirmativas a seguir estão corretas: I- Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais. II- Fornecedor compreende pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que desenvolvem atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços III- Serviço compreende as atividades de natureza…

Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Devido à desigualdade na relação entre consumidor e fornecedor foi criada à lei Conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 8.078/90, de 11 de setembro de 1990, estabelece direitos e obrigações entre consumidores e fornecedores, visando à proteção do consumidor e o equilíbrio do mercado de consumo. Portanto, é importante analisar a importância da…

dever de informar a possibilidade de tais efeitos na embalagem ou no rotulo da mercadoria. 2. Pelos danos decorrentes de fornecimento perigoso respondem, objetivamente, o fabricante, o produtor, o construtor, o importador (CDC, art. 12, in fine) e o prestador de serviços (CDC art. 14). 3. O fornecimento defeituoso é aquele em que o produto ou serviço apresenta alguma impropriedade danosa ao consumidor. Porém o dano não se origina da má utilização do produto ou serviço, ocasionada pela…

------------------------------------------------- 15/08 I - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSUMERISMO 1. CDC e Consumerismo Com o passar do tempo as empresas começaram a tentar a descobrir a real necessidade do consumidor. Logo, não era mais o cosumidor que ia atras do produto e sim o prod que atras (compra online, o produt chega em casa). Toda vez que houver mais consumo ha necessidade de criar novas regras (o cod do consumidor). O cdc foi criado porque as egras estavam…

concretização de qualquer hipótese em que o fornecedor pudesse oferecer vantagens ao consumidor em troca da renúncia deste a determinadas imposições legais (ex.: a garantia legal dos produtos e serviços, que é obrigatória, irrenunciável e inderrogável). O CDC possui uma parte geral, de declaração, e uma parte especial, que desdobra a geral. Como base, assegura direitos ao consumidor e impõe deveres ao fornecedor. Assim, é uma declaração de direitos do consumidor, sujeitando o…

existência e o cumprimento de uma legislação específica que garanta os deveres e direitos para ambas as partes mas em especial garanta benefícios para o cidadão consumidor que ao longo da história de consumo já foi muito prejudicado por atitudes abusivas por parte dos fornecedores e que lhe garanta sua defesa e proteção no caso de exploração dos direitos já conquistados. Vivendo dentro de uma economia complexa, como consumidores adquirimos produtos e utilizamos serviços diversas vezes…

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Há 24 anos surgia a Lei nº 8.078/90, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma medida abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas. Em outras palavras, o CDC é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor. PRODUTO É toda mercadoria colocada à venda no comércio e indústria: automóvel, roupa, casa, alimentos, etc. Os produtos podem ser de dois tipos: • Produto durável é…

DAS PRÁTICAS ABUSIVAS 1 Postulado de proteção contra práticas abusivas: todos são equiparados a consumidores As práticas comerciais abusivas desbordam dos limites das condutas lícitas autorizadas pelo direito aos fornecedores, razão pela qual a sua ocorrência acentua ainda mais drasticamente a vulnerabilidade natural que todo o consumidor reveste pela simples condição de ser consumidor: ele estará em desvantagem em decorrência de um ato ilícito. O sistema protetivo do Código de…

Ferreira Almeida, diz que publicidade ‘é toda informação dirigida ao público com o objectivo de promover, directa ou indirectamente, uma actividade económica’. Prossegue afirmando que tal como acontece com o conceito de marketing, não é tarefa fácil definir o que seja publicidade em virtude do caráter complexo de suas múltiplas funções e das relações mútuas entre elas, e fornece a noção do Comitê de Definições da American Association of Advertising Agencies ( AAAA): ‘ publicidade é…

reparos...). Os serviços públicos também devem ser adequados e eficazes, pois o Estado é um fornecedor. O artigo 6º do CDC enumera os direitos do consumidor: ❖ Proteção á vida, à saúde e à segurança; ❖ A educação para o consumo; ❖ A escolha de produtos e serviços; ❖ A informação; ❖ A proteção contra a propaganda enganosa e abusiva; ❖ A proteção contratual; ❖ A indenização; ❖ A assistência jurídica; ❖ A qualidade dos serviços públicos.